Curso de Direito Constitucional

c) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com
Estado estrangeiro ou organismo internacional;
d) a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença
estrangeira, após a homologação; as causas referentes à
nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
e) as causas relativas a direitos humanos deslocadas da
Justiça Comum para a Justiça Federal, mediante provocação do
Procurador-Geral da República ao Superior Tribunal de Justiça;
f) os crimes políticos e as infrações penais praticadas em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções
e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça
Eleitoral 149 ;
g) os crimes: 1) previstos em tratado ou convenção internacional,
quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha
ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente 150 ; 2)
contra a organização do trabalho 151 e, nos casos determinados por
lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
152 ; 3) cometidos a bordo de navios ou aeronaves,
ressalvada a competência da Justiça Militar; 4) de ingresso ou
permanência irregular de estrangeiro;
h) os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência
ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos
não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição, os mandados
de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal,
excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
i) a disputa sobre direitos indígenas.
Como se pode depreender, é ampla e variada a competência
da Justiça Federal, abrangendo, como observado por Teori Zavascki,
as causas de interesse da União (CF, art. 109, I e IV), as causas
fundadas nas relações internacionais (CF, art. 109, II, III, V,
V-A e X), as causas relativas à tutela da nacionalidade (CF, art.
109, X) e outras causas de interesse especial da federação (CF,
art. 109, IV, VI, VII, IX e XI).
Anote-se que dentre as competências eminentes da Justiça
Federal insere-se a de decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ). Assente-
1361/2051