Curso de Direito Constitucional

Institucional n. 2, de 1965, como também ampliou as suas competências.
Os Tribunais Regionais Federais são compostos por, no
mínimo, sete juízes, recrutados, se possível, na respectiva região,
e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com
mais de 30 e menos de 65 anos, sendo:
a) um quinto dentre advogados com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público
Federal com mais de dez anos de carreira;
b) e os demais mediante promoção de juízes federais com
mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento,
alternadamente.
Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma
seção judiciária da Justiça Federal, que terá por sede a capital, e
varas localizadas segundo o estabelecido em lei. A partir da Constituição
de 1988, vem-se implementando a interiorização da
Justiça Federal, com a instalação de varas federais nos mais diversos
pontos do País.
A Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu inovação
expressiva, ao autorizar que os Tribunais Regionais Federais instalem
a Justiça itinerante, em locais situados nos limites territoriais
de sua jurisdição. Facultou-se, igualmente, o funcionamento
descentralizado dos Tribunais Regionais, com a possibilidade de
constituição de Câmaras regionais (CF, art. 107, §§ 2º e 3º).
1360/2051
3.6.1. Competência
A Justiça Federal é, por definição, o órgão judicial competente
para as causas que tenham como partes a União, suas autarquias
e empresas públicas federais. Em linhas gerais, compete à
Justiça Federal julgar:
a) as causas em que a União, entidade autárquica ou
empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras,
rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de
acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho;
b) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional
e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;