Curso de Direito Constitucional

Sob o regime militar (1964-1985), a Justiça Militar era
competente para julgar os crimes contra a segurança nacional ou
contra as instituições militares (CF 1967/69, art. 122, § 1º) 146 . O
art. 120 da Constituição de 1967 previa como órgãos da Justiça
Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e juízes inferiores
instituídos por lei. Determinava-se que o Superior Tribunal
Militar seria composto de quinze ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo
Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da ativa da
Marinha de Guerra, quatro dentre oficiais-generais da ativa do
Exército, três dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica
Militar e cinco dentre civis.
A Constituição de 1988 manteve a Justiça Militar, que é integrada
pelo Superior Tribunal Militar e pelos Tribunais e juízes
militares. O Superior Tribunal Militar é composto por quinze
Ministros vitalícios — dez militares e cinco civis —, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação
pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha,
quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre
oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e no posto mais
elevado da carreira, e cinco dentre civis. Os ministros civis serão
escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros,
maiores de 35 anos, sendo três dentre advogados de notório saber
jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de atividade
profissional, e dois, por escolha paritária, dentre juízes-auditores e
membros do Ministério Público Militar (CF, art. 123).
A escolha de advogados para a composição do Superior
Tribunal Militar tem dado ensejo, não raras vezes, a acesa polêmica.
Já houve recusa por parte do Superior Tribunal Militar em dar
posse a indicado, em razão do não preenchimento do requisito relativo
à prática da advocacia 147 .
A competência da Justiça Militar limita-se aos crimes militares
definidos em lei (CF, art. 124) 148 .
3.6. Tribunais Regionais Federais e juízes federais
A Constituição de 1988 não só manteve a Justiça Federal,
que fora reinstituída sob o Governo Militar, por meio do Ato
1359/2051