Curso de Direito Constitucional

Nas hipóteses de denegação de habeas corpus, mandado de
segurança, habeas data ou mandado de injunção, tem-se situação
típica de recurso ordinário (CF, art. 102, II).
Assinale-se que, diferentemente do que ocorre com os recursos
ordinários interpostos contra decisões das demais Cortes
Superiores (STJ, TST, STM), que são julgados pelas Turmas do
Supremo Tribunal, os recursos ordinários interpostos contra decisão
do TSE serão julgados pelo Pleno (RISTF, art. 6º, III, a).
A competência dos Tribunais Regionais Eleitorais encontrase
disciplinada nos arts. 29 e 30 do Código Eleitoral. Competelhes
processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento
do registro dos diretórios estaduais e municipais de
partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vicegovernador,
e membros do Congresso Nacional e das Assembleias
Legislativas; os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do
respectivo Estado; a suspeição ou impedimentos dos seus membros,
do Procurador Regional e dos funcionários da sua secretaria,
assim como dos juízes e escrivães eleitorais; os crimes eleitorais
cometidos pelos juízes eleitorais; o habeas corpus ou mandado de
segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam
perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade
e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos
juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo
de se consumar a violência antes que o juiz competente possa
prover sobre a impetração; as reclamações relativas a obrigações
impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade
e à apuração da origem dos seus recursos; os pedidos de desaforamento
dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias
da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidato,
pelo Ministério Público ou parte legitimamente interessada,
sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de
prazo. É o próprio Código Eleitoral que define as demais competências
dos Tribunais Regionais Eleitorais.
O Código Eleitoral também estabelece o regime de competência
das Juntas e dos Juízes Eleitorais.
1358/2051
3.5. Superior Tribunal Militar e Justiça Militar