Curso de Direito Constitucional

i) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que
intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível,
possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito
em julgado (Código Eleitoral, art. 22, I, j) 142 .
A competência judicial do Tribunal Superior Eleitoral é fixada,
constitucionalmente, de forma negativa. Nos termos da Constituição,
somente caberá recurso (para o TSE) das decisões dos
Tribunais Regionais Eleitorais quando:
a) forem proferidas contra disposição expressa da Constituição
ou de lei;
b) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou
mais Tribunais Eleitorais;
c) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas
143 nas eleições federais ou estaduais 144 ;
d) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos
eletivos federais ou estaduais;
e) denegarem habeas corpus, mandado de segurança,
habeas data, ou mandado de injunção (CF, art. 121, § 4º).
Assim, prescreve-se que, das decisões dos Tribunais Regionais
Eleitorais, somente caberá recurso quando forem proferidas
contra disposição expressa da Constituição ou de lei; ocorrer
divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais
Eleitorais; versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas
nas eleições federais ou estaduais; anularem diplomas ou decretarem
a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data
ou mandado de injunção.
Contra decisões denegatórias de habeas corpus, mandado
de segurança, habeas data e mandado de injunção e as decisões
sobre inelegibilidade e expedição de diploma cabe a interposição
de recurso ordinário 145 .
Das decisões do TSE somente caberá recurso no caso de
contrariedade à Constituição ou de denegação de habeas corpus,
mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. No
caso de contrariedade à Constituição, cuida-se de recurso extraordinário
(CF, art. 102, III, a, b, c e d).
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