Curso de Direito Constitucional

organização (CF, art. 121, caput). Do texto constitucional resultam,
porém, algumas atribuições inequívocas da Justiça Eleitoral,
como aquelas concernentes ao alistamento eleitoral, à apreciação
das questões relativas à inelegibilidade, à impugnação de
mandato eletivo e à expedição ou à anulação de diploma (CF, arts.
14 e 121).
Em linhas gerais, são as seguintes as competências da
Justiça Eleitoral, especificamente do Tribunal Superior Eleitoral,
nos termos do art. 22 da Lei n. 4.737/65 136 , o Código Eleitoral 137 ;
O Tribunal Superior Eleitoral julga originariamente:
a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos,
dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e
Vice-Presidência da República (Código Eleitoral, art. 22, I, a);
b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e
juízes eleitorais de Estados diferentes (Código Eleitoral, art. 22, I,
b) 138 ;
c) a suspeição ou impedimento dos seus membros, do
Procurador-Geral e dos funcionários da sua secretaria (Código
Eleitoral, art. 22, I, c);
d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos
cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais
Regionais (Código Eleitoral, art. 22, I, d) 139 ;
e) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei
aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da
origem dos seus recursos (Código Eleitoral, art. 22, I, f) 140 ;
f) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação
dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente
e Vice-Presidente da República (Código Eleitoral, art. 22, I,
g);
g) as reclamações contra os seus próprios juízes que, no
prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado
os feitos a eles distribuídos (Código Eleitoral, art. 22, I, i) 141 ;
h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos
nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator,
formulados por partido, candidato, Ministério Público ou
parte legitimamente interessada (Código Eleitoral, art. 22, I, h);
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