Curso de Direito Constitucional

decorrentes da relação de trabalho, desdobrou-se controvérsia, já
pacificada por entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Decidiu-se que dano moral ou patrimonial sofrido pelo
empregado e causado pelo empregador, por dolo ou culpa, consubstancia
direito trabalhista, a ser apreciado pela justiça especializada
133 .
No que concerne à competência para dirimir controvérsia
em torno de representação sindical, transferida da Justiça Comum
para a do Trabalho com a EC n. 45/2004, o STF reconheceu a
competência residual dos TJs e do STJ para apreciar os recursos
nessa matéria, quando já proferidas decisões na Justiça Comum
antes da promulgação da Emenda em comento.
Das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho caberá
recurso de revista para o TST.
As decisões tomadas pelo TST são irrecorríveis, com duas
exceções expressas: as decisões denegatórias de mandado de segurança,
habeas corpus ou habeas data, quando caberá recurso
ordinário para o Supremo Tribunal Federal, e as decisões que contrariarem
a Constituição ou declararem a inconstitucionalidade de
lei federal ou tratado, quando caberá recurso extraordinário para o
Supremo Tribunal Federal.
1354/2051
3.4. Tribunal Superior Eleitoral e Justiça Eleitoral
3.4.1. Considerações preliminares
A Justiça Eleitoral configura instituição singular, dotada de
competência jurisdicional e de ampla atribuição administrativa
concernente ao processo eleitoral. Criada em 1932, no contexto
dos impulsos renovadores trazidos pela Revolução de 1930, foi,
posteriormente, incorporada à Constituição de 1934. Extinta em
1937, foi recriada na Constituição de 1946 (arts. 109 e s.).
A Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral,
pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelos juízes eleitorais e
pelas juntas eleitorais. A composição da Justiça Eleitoral é singular,
contando com a participação de juízes de outros tribunais e
advogados.