Curso de Direito Constitucional

o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, e da Lei n.
9.958/2000, que criou as Comissões de Conciliação Prévia 131 .
1353/2051
3.3.2. Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do
trabalho
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no
mínimo, sete juízes recrutados, quando possível, na respectiva região
e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros
com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados
com mais de dez anos de atividade profissional e membros do
Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo
exercício, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação
das respectivas classes (CF, art. 115).
As antigas juntas da Justiça do Trabalho foram substituídas,
com a Emenda Constitucional n. 24/99, pelas Varas Trabalhistas,
nas quais a jurisdição é exercida por um juiz singular do trabalho
(CF, art. 116).
3.3.3. Competência da Justiça do Trabalho
A competência da Justiça do Trabalho sofreu profunda alteração
com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004.
Ao lado das tradicionais atribuições concernentes às ações
oriundas das relações de emprego, o dissídio coletivo de natureza
econômica, as ações sobre representação sindical e as ações que
envolvam o direito de greve, a competência da Justiça do Trabalho
foi significativamente ampliada com o reconhecimento da
sua competência para processar e julgar todas as ações oriundas
da relação de trabalho. Assim, um plexo significativo de relações
do trabalho foi incluído como de apreciação da justiça especializada
132 . Ademais, reconheceu-se à Justiça do Trabalho a competência
para julgar as ações de indenização por dano moral ou
patrimonial decorrentes da relação de trabalho e as ações relativas
às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos
órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
No que se refere à competência da Justiça do Trabalho para
apreciar ações de indenização por dano moral ou patrimonial