Curso de Direito Constitucional

Historicamente, a Justiça do Trabalho caracterizava-se pela
representação dos trabalhadores na composição dos órgãos de julgamento,
o que a doutrina nominava de organização paritária dos
tribunais trabalhistas 130 .
Sob a Constituição de 1988, a Justiça do Trabalho era composta,
até o advento da Emenda Constitucional n. 24/99, por
juízes togados e representantes dos trabalhadores e dos
empregadores. A Justiça de primeiro grau era, por isso, representada
pelas Juntas de Conciliação e Julgamento. Os juízes
classistas integravam também os Tribunais Regionais do Trabalho
e o Tribunal Superior do Trabalho.
Com a redação da Emenda Constitucional n. 45/2004, o
Tribunal Superior do Trabalho passou a ser composto por vinte e
sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros, com mais de 35 e
menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após
aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo 1/5
dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional e membros do Ministério Público do Trabalho, com
mais de dez anos de efetivo exercício, indicados em lista sêxtupla
pelos órgãos de representação da respectiva classe (CF, art. 111).
Junto ao Tribunal Superior do Trabalho funciona o Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, ao qual compete a supervisão
administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da
Justiça do Trabalho de primeiro e segundo grau, como órgão central
do sistema, cujas decisões serão igualmente dotadas de efeito
vinculante. Da mesma forma, junto ao Tribunal funciona a Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do
Trabalho (ENAMAT), concebida pela Emenda Constitucional n.
45/2004, à qual caberá, dentre outras atribuições, regulamentar os
cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira (CF, art.
111-A).
A competência do Tribunal Superior do Trabalho não está
fixada diretamente na Constituição, devendo ser objeto de disciplina
legal. A competência central do Tribunal materializa-se no
recurso de revista, destinado a aferir eventual negativa de vigência
do direito federal e uniformizar a jurisprudência dos TRTs.
Amplo conjunto normativo informa o funcionamento da
Justiça do Trabalho, a exemplo da Lei n. 9.957/2000, que instituiu
1352/2051