Curso de Direito Constitucional

À semelhança do que ocorre com o recurso extraordinário,
a Lei n. 11.672/2008 128 criou mecanismo para julgamento único
dos recursos especiais que possam reproduzir-se em múltiplos
feitos.
Nos termos do art. 543-C do CPC, o presidente do tribunal
de origem admitirá um ou mais recursos representativos da controvérsia
e encaminhará apenas estes ao STJ. Além disso, caso esta
providência não seja tomada, “o relator no Superior Tribunal de
Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência
dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado,
poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância,
dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida” (§
2º do art. 543-C do CPC).
O STJ utilizou-se deste instrumento, pela primeira vez, em
10 de setembro de 2008, no REsp 982.133, da relatoria do ministro
Aldir Passarinho Júnior, quando determinou a suspensão dos
processos na origem que versem sobre a possibilidade de empresa
telefônica cobrar pelo fornecimento de certidões sobre dados constantes
de livros societários.
Além disso, o § 4º do mesmo dispositivo legal abre a possibilidade
de, considerando a relevância da matéria, o relator
poder “admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com
interesse na controvérsia”.
Estes mecanismos buscam prestar uma jurisdição mais
célere e é uma das soluções propostas para minimizar a crise do
recurso especial instaurada.
1351/2051
3.3. Tribunal Superior do Trabalho e Justiça do
Trabalho
3.3.1. Considerações preliminares
A Justiça do Trabalho foi criada pela Constituição de 1934
(art. 122) 129 . Somente foi instalada, porém, em 1º de maio de
1941, como órgão vinculado ao Ministério do Trabalho. É com a
Constituição de 1946 que passa a integrar o Poder Judiciário (art.
94, V).