Curso de Direito Constitucional

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1350/2051 Ano Número de processos Ano Número de processos 1989* 6.103 2001 184.478 1990 14.087 2002 155.959 1991 23.368 2003 226.440 1992 33.872 2004 215.411 1993 33.336 2005 211.128 1994 38.670 2006 251.020 1995 68.576 2007 313.364 1996 77.032 2008 271.521 1997 69.376 2009 292.103 1998 92.107* 2010 228.981 1999 118.977 2011 290.901 2000 150.738 Fontes: Sítio do STJ. * Dados a partir de abril/1989.
À semelhança do que ocorre com o recurso extraordinário, a Lei n. 11.672/2008 128 criou mecanismo para julgamento único dos recursos especiais que possam reproduzir-se em múltiplos feitos. Nos termos do art. 543-C do CPC, o presidente do tribunal de origem admitirá um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhará apenas estes ao STJ. Além disso, caso esta providência não seja tomada, “o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida” (§ 2º do art. 543-C do CPC). O STJ utilizou-se deste instrumento, pela primeira vez, em 10 de setembro de 2008, no REsp 982.133, da relatoria do ministro Aldir Passarinho Júnior, quando determinou a suspensão dos processos na origem que versem sobre a possibilidade de empresa telefônica cobrar pelo fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários. Além disso, o § 4º do mesmo dispositivo legal abre a possibilidade de, considerando a relevância da matéria, o relator poder “admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia”. Estes mecanismos buscam prestar uma jurisdição mais célere e é uma das soluções propostas para minimizar a crise do recurso especial instaurada. 1351/2051 3.3. Tribunal Superior do Trabalho e Justiça do Trabalho 3.3.1. Considerações preliminares A Justiça do Trabalho foi criada pela Constituição de 1934 (art. 122) 129 . Somente foi instalada, porém, em 1º de maio de 1941, como órgão vinculado ao Ministério do Trabalho. É com a Constituição de 1946 que passa a integrar o Poder Judiciário (art. 94, V).
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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5/2051 Índice para catálogo siste
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Nota dos Autores A sétima edição
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Nota dos Editores Quando a Câmara
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IV — CLASSIFICAÇÕES 11/2051 1.
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4.5. Normas anteriores à Constitui
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15/2051 5.5.3. Vinculação do Pode
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3.4. Proibição de restrições ca
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3.2.5. A finalidade da associação
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4. Direito adquirido e instituto ju
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2.6.4. Conformação e limitação
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5.5.2. Âmbito de proteção 5.5.3.
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9.2.2.1. Considerações preliminar
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1. Direitos sociais 1.1. Considera
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1. Introdução 2. Âmbito de prote
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8. O Distrito Federal 9. Territóri
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4.2. Discussão 4.3. Votação 4.4.
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8.1. Prerrogativa de foro 8.2. Perd
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3.1.2. Competência do Supremo Trib
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1.4.1. O Ministério Público estad
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7.1. Considerações sobre o papel
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1. Considerações preliminares 2.
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1.1. Origens da lei sobre a arguiç
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6.2. Desenvolvimento histórico da
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2.3. Objeto da controvérsia 2.3.1.
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4. Eficácia erga omnes na declara
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TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
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Capítulo 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
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I — O VALOR DA CONSTITUIÇÃO —
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encontra a “primeira grande ideia
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(...) Podemos, pois, afirmar que a
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eação que motivaram. No “Contra
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dá a conhecer por meio do corpo le
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A supremacia do Parlamento não era
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viram como resultado de um parlamen
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companhia de juízes estaduais, jul
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Congresso Nacional e a superioridad
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empenho em aperfeiçoar os meios de
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assemelhado aos da Constituição m
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42 Valdés, El valor, cit., p. 116-
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II — CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A
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Decerto que essa realidade que nos
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pelo poder constituinte originário
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costume como fonte de um sistema qu
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termos expressos da Constituição
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evogadas ou modificadas por outro d
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expressar um sistema de dogmas pol
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Essa disjunção de modelos de Cons
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V — AS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1.
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A compreensão de que as normas inf
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A liberdade do legislador na escolh
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para que possam operar mais intensa
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normas programáticas, como informa
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da importância da norma para o con
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indagação sobre quão importante
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deixar espaço para o desenvolvimen
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11 Ver Jorge Miranda, Teoria do Est
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VI — PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO
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Quando o Poder Constituinte Origin
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José Wilson Ferreira Sobrinho. Pod
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Acresce que a Constituição está
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enunciado linguístico — esclarec
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em conta a sua finalidade determina
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constituinte proclama o que a doutr
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para dispor sobre a organização d
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possa produzir efeito. Assim, por e
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ção, exigindo portanto que se des
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em que incide (o domínio normativo
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elegibilidade de quem pretendia suc
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incidir. Os problemas de concordân
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1 Jorge Miranda, Teoria do Estado,
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21 Jorge Miranda, Teoria, cit., p.
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não consiste em reformular o direi
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distinta, em contradição com o se
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Disposições Transitórias. Apesar
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asileiros, erodindo as bases ditato
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de 1988 restaurou a preeminência d
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Sieyès enfatiza que a Constituiç
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distintivo desse ente. Quem atua co
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Câmara dos Deputados e do Senado F
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4.1. Supremacia da Constituição 1
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problema se resumirá a um juízo s
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nova Carta, não haveria como aceit
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corresponder pontualmente a uma dad
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Corte, que “os efeitos futuros de
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7 Vale assinalar, porém, que os ad
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27 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
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43 RE 94.414/SP, RTJ, 114/237, Rel.
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Convém ressaltar que o tema do pod
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aprovada, que a Casa em que se inic
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ele intenta preservar de quaisquer
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declaração de imutabilidade tamb
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uma dimensão do princípio republi
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4.6.1. Forma federativa do Estado N
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e não em direitos fundamentais, g
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Uma importante corrente doutrinári
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de ser atingido pela Emenda — a c
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Vieira, A Constituição e sua rese
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ealidade fática em que se vive”,
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III — MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL O
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Capítulo 3 TEORIA GERAL DOS DIREIT
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Virgínia (1776), quando se dá a p
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desenvolvimento, à qualidade do me
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4. NOÇÃO MATERIAL DOS DIREITOS FU
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com a vida, a dignidade, a liberdad
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Não é raro ouvir que os direitos
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afirmando gradualmente — e em fac
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apurar com segurança que direitos
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dos poderes constituídos devem con
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A Administração, evidentemente, t
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de lei que lhe pareça contrária a
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Cabe ao Judiciário a tarefa cláss
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podem dar aplicação aos direitos
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eivindicações políticas ou étic
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indivíduo se vê com a capacidade
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Canotilho, a propósito, cogita de
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Há direitos fundamentais que não
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sua sensibilidade às possibilidade
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possível, materialmente, apoiar to
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um patamar mínimo de efetividade d
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Nessa perspectiva, os direitos fund
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com um mínimo de eficácia, não s
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esultante de um feixe de normas inf
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Não há, em princípio, impediment
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Dada a tendência à especificaçã
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concebidos consistia, exatamente, e
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jurídica integral e gratuita aos q
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intraduzível intuição sobre o se
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A teoria da eficácia indireta ou m
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Judiciário (eis o direito fundamen
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crer. Já a revelação de dados í
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ecusado a retirar uma amostra de sa
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de um preceito jusfundamental se in
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direitos pressupõem uma reserva de
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271/2051 disciplina 201 . A liberda
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Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 re
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40 Los derechos, in Derechos humano
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eprodução da imagem e da voz huma
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puder resultar nulificação ou, at
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143 Nesse sentido, Pontes de Mirand
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que as Constituições inspiradas e
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175 Cf. Vieira de Andrade, Os direi
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La limitación, cit., p. 175-176. D
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Certos direitos individuais, como o
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Além do princípio geral de reserv
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É que as normas legais relativas a
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Assim, não se assegura a inviolabi
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Controverte-se na doutrina sobre se
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(...) 6º A inviolabilidade do domi
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muitos casos, sobre o estabelecimen
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ens ser, nos termos da lei, estendi
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Por derradeiro, a autorização par
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ou, no caso, de investigações rel
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Pode-se afirmar, pois, que ao const
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possibilidade de abusos no estabele
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turno, a proteção do núcleo esse
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Por seu turno, a opção pela teori
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Que adiantaria afirmar ‘livre’
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particularidades de cada indivíduo
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elações entre União e Estados ou
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2º na suspensão do emprego em ati
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Embora a questão em apreço se res
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(...) cinge-se a isto: saber se há
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3.3.3. Elementos do princípio da p
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a necessidade de sua utilização (
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texto constitucional de 1967/69 nã
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método de amostragem, são levadas
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proporcionalidade. Significa dizer
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inclusive sob o prisma da razoabili
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de pressupostos formais, muito serv
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343/2051 individual 165 . Em se tra
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se faça transfusão de sangue em u
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— mostram-se admissíveis apenas
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conformidade com os ditames da just
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eal. A Lei n. 8.069/90 veda qualque
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Nesse passo, é interessante o regi
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‘simples espetadela’, a que alu
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Hospital Regional da Asa Norte, qua
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pactuar, ‘ad referendum do Congre
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fixando-se que os homens públicos
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como o direito amplo de liberdade,
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4.1. A restrição é adequada? 4.2
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intervenção do legislador ordiná
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Segundo a lei de ponderação, esta
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Oberverwaltungsgerichts, 1925, p. 1
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106 Schlink, Der Grundsatz der Verh
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139 Rp. 1.077, Rel. Min. Moreira Al
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191 Cf. BVerfGE, 30, 173 (195); BVe
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econhecimento de que deve ser prote
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opções de comportamento sexual, n
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conteúdo, conforme a maior ou meno
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A vida humana — como valor centra
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5 Charles J. Reid Jr. “Children a
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um indivíduo. Trata-se, portanto,
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pensamento, sendo vedado o anonimat
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diante de um direito de índole mar
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se justifica pela natureza do traba
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sociedade. Por vezes, um comportame
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intimidade, a vida privada, a honra
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A lei que, pretextando um objetivo
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integrante” 30 . Argumenta-se que
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emissoras de rádio e televisão es
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do Direito deixar o cidadão desamp
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O conceito é abrangente e, de fato
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O direito à privacidade, em sentid
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necessárias para proteger a saúde
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sobre os dados pertinentes não há
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flagrante delito ou desastre, ou pa
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Se os titulares da liberdade estive
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comunicações telegráficas, de da
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A liberdade de reunião pode ser vi
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a proposição não incite, não pr
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O aviso prévio, afinal, enseja que
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indiferente o número de participan
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questões práticas. Esse ponto de
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XVIII — a criação de associaç
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A garantia constitucional, de outra
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subvencionarem as entidades. Não
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— “quem pretende assumir a cond
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3.2.7. Entidades associativas e rep
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que as suas convicções construír
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cotejo do interesse que a prestaç
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espectivo. As liturgias e os locais
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constitucional acolhe, mesmo, expre
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A liberdade religiosa consiste na l
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14 HC 83.996, RTJ, 194/927, Rel. pa
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uscava legitimar-se na necessidade
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presunção de inocência. Ao ver d
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presunção constitucional da inoc
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apenas da cintura para cima, viu es
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enfrentou tema que vinha movendo co
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95 É o que reconhecem Canotilho e
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117 Juan Gavara de Cara, El sistema
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para a formação da vontade conjun
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associações, conforme a sua final
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177 A propósito, Navarro-Valls e M
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197 Trata-se da dimensão objetiva
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compreensão inicial (e por isso na
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De resto, essa orientação corresp
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No Brasil, o tema, em geral, sobre
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Ampliou-se, assim, o âmbito de pro
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procurador devidamente qualificado
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O texto constitucional brasileiro c
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conteúdo institucional da garantia
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essas posições patrimoniais há d
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ecomenda sejam superadas eventuais
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fundamentais, não sendo uma especi
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Assinale-se, porém, que, não rara
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Vale registrar esta passagem de seu
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Entende, portanto, a Corte Constitu
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Numa tentativa de conceituação, a
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Por isso, a jurisprudência encamin
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da ação de indenização por desa
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Pleno da Suprema Corte entendeu ser
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propriedade. Daí anotar Hely Lopes
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Afigura-se difícil, porém, exclui
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2. No caso de leis que definem cont
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15 Pieroth/Schlink, Grundrechte —
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56 Cf., a propósito, Hans-Jürgen
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106 Cf. MS 23.759, Rel. Min. Celso
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seria retroactiva toda lei que se a
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conferir efeitos retroativos, ou of
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cujo começo de exercício tenha te
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Em se tratando de questão relativa
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não se referiu a nenhum dispositiv
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“Como dissemos inicialmente, nós
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Mencione-se, a propósito, a contro
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“(...) a Inglaterra nos deu um gr
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públicos da União, dos Estados, d
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do titular do direito, não há com
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A doutrina portuguesa moderna tamb
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qualquer das referidas limitações
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curso quando tais efeitos puderem s
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Esse entendimento foi acolhido pelo
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O Supremo Tribunal Federal tem ente
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f) Não fere direito adquirido deci
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acabado. Ofensa ao princípio inscr
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A ideia de segurança jurídica tor
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Escreve com acerto José Frederico
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18 Cf., sobre o assunto, Carlos Max
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84 HC 80.560, Rel. Sepúlveda Perte
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V — DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CAR
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Registra Beulke que o art. 6, I, da
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estatais. Tomando-se o homem como u
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Tem-se aqui, pois, de forma clara e
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corresponder à eficácia instrumen
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jurisdição, seja por força de le
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A ementa do acórdão, da lavra do
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O reconhecimento de um direito subj
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Magistrado Instrutor, desta forma t
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de determinados atos de investigaç
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questões políticas), a questão d
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Apesar de que, muitas vezes, é tar
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Tribunal Federal aponta para outra
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porém, é que não pode taxa dessa
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técnico-jurídica proporcionada pe
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(...) O que vejo, aqui, embora ente
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condicionada à verdade, ainda que
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direitos e interesses coletivos ou
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Em suma, a razão de ser dessa linh
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1º e 2º, da CF, somente se admiti
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de que o habeas corpus é o meio ad
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613/2051 2.5.2.2. Habeas corpus, il
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ao § 20 do artigo 153 da Emenda Co
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de ofício, da ordem de habeas corp
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fundamentado (CF, art. 93, IX), ele
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a desautorizar a legitimidade dessa
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2.6.2. Âmbito de proteção 2.6.2.
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destes”. Diferentemente da hipót
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ensejo a mandados de segurança, qu
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coletivo, destinado à proteção d
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providência consentânea com a sin
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público interessada, ou do Minist
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devem ser conhecidos ou retificados
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A ação civil tem-se constituído
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Não é outra a avaliação do tema
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telemático, que devem ser processa
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partes o exercício das prerrogativ
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de prerrogativa de foro) 157 , seja
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prática de crime de corrupção pa
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É pacífica a jurisprudência do S
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3.2.2.6. Emendatio libelli e mutati
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interrogatório do acusado, realiza
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A decisão de pronúncia deve, port
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“De outro lado, se se impõe a ga
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Alegação de validade de ato de an
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473, primeira parte: ‘A administr
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parlamentar de perda de mandato, n
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Alguns órgãos representativos dis
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e sobre solicitações ou reclamaç
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Entende-se que o juiz natural é aq
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competência do júri, naqueles cas
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“Realmente, a situação dos que
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“Não contesto que a prerrogativa
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preservar-se a observância do prin
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de 1937 não fez referência ao jú
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Tendo em vista a prerrogativa de fo
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A Constituição de 1988 contém um
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Em muitos casos, a eleição da for
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6.2.1. Considerações gerais A Con
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Posteriormente, o próprio legislad
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ser punido como furto de energia el
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constantes de diplomas outros, como
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apreciação do tipo legal ou (e) d
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emissão da norma penal para leis,
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Digno de indagação, igualmente,
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O Supremo Tribunal já teve oportun
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segregação ou neutralização do
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evolucionária ou subversiva, nos t
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Vinha-se revelando assaz polêmica
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Na defesa dessa posição, destaque
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penal stricto sensu (sanção penal
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integralmente em regime fechado, is
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“(...) Essa proposta, transformad
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previstos neste artigo, dar-se-á a
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Nesse sentido, decisão na Extradi
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necessariamente intergovernamental,
Page 723 and 724:
próprias bases em que se apoia o E
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ancária, fatos ocorridos em 12.10.
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vincularam indissoluvelmente, de mo
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concessiva de refúgio, não me par
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concorrência do pressuposto de mé
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“(...) É sabido que a nossa Cons
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O Supremo Tribunal Federal não dev
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solto o julgamento da extradição
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direito internacional público —
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podendo o valor constitucional da c
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Tal entendimento veio a ser estendi
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supremo do cidadão — é absoluta
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de obter a prisão do eventual auto
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Parece evidente que a adoção de u
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direito a não ser processado e con
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A discussão sobre as provas, no ca
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O devido processo legal atua, nesse
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acústicos, e o seu registro e aná
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hipóteses e na forma da lei (CF, a
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de crimes apenados, em abstrato, co
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letra do art. 1º da L. 9.296/96 qu
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4º exemplo — A polícia criminal
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“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interce
Page 769 and 770:
no que concerne à proteção de co
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Em outro julgado do Tribunal, anoto
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9.3.2. Das condições da prisão e
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delitos anteriores, a autoridade po
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A prisão preventiva será decretad
Page 779 and 780:
O Supremo Tribunal Federal não tem
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O texto constitucional não contém
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constitucionais que balizam os dire
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pacientes, no julgamento da ADI n.
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cautelar da liberdade individual. N
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789/2051 à família quando a pris
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—, que a persistência planetári
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esolver lo que considera más conve
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9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas
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Comercial de 1850 (arts. 20, 91, 11
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Parágrafo único. Nas mesmas penas
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aos princípios da economia e celer
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a Constituição, da prisão por d
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empresta a forma de instituto a ser
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adequação (Geeingnetheit), necess
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sempre se ressarcir, jamais perdend
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Nesse sentido, não se pode deixar
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está por encima de la Constitució
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que, para la política exterior y l
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Apesar da interessante argumentaç
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das normas legais com aqueles confl
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quatro disposições que sinalizam
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humanos em que o Brasil seja parte
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“Certo, com o alinhar-me ao conse
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chegou a considerar o ato internaci
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consagradas na Constituição (Rev.
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Tendo em vista o caráter supralega
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1939 (arts. 1.031 a 1.046). A Lei n
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estaduais. Passado esse primeiro pe
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Marco Aurélio, DJ de 18-6-1993; AO
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poderia, em tese, “encontrar resg
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99 HC 81.243/SP, Rel. Juíza Convoc
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136 Cf. SS-AgR-AgR-AgR-QO 1.945/AL,
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157 Inq. 1.656/SP, Rel. Min. Ellen
Page 847 and 848:
“1. Inaplicabilidade da garantia
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194 RE 163.301, Rel. Min. Sepúlved
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para o crime de posse de substânci
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251 Robert Alexy, Epílogo a la teo
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garantia individual de que ‘não
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eafirmava a proibição de combina
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quando praticado em atividade típi
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357 Ext 1.008, Rel. p/ Acórdão Mi
Page 863 and 864:
384 HC 69.263, Rel. p/ o acórdão
Page 865 and 866:
procedimento. Segundo Franco Corder
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“1. Impertinência à hipótese d
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clamor público, muitas vezes confu
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preso em flagrante por tráfico de
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de 1º-10-2004; HC 84.967/RS, Rel.
Page 875 and 876:
econhecida pela maioria em julgamen
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julgado em 24-4-2002, DJ de 19-8-20
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Capítulo 5 DIREITOS SOCIAIS GILMAR
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concreto (microjustiça), muitas ve
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diferenciou o regime constitucional
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prestações fáticas de índole po
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habeas corpus, do mandado de segura
Page 889 and 890:
titular do direito dispor de preten
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XXXVII), das garantias processuais-
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(Übermassverbote) mas também a pr
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europeia, a Carta de 1934 trazia um
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X — proteção do salário na for
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inconstitucional) e/ou direito subj
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A Constituição de 1988 é a prime
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Tais políticas visam à redução
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VI — fiscalizar e inspecionar ali
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O art. 4º exclui do cálculo das d
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O art. 199, CF, que estabelece as c
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de relatoria do Min. Carlos Britto.
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pelo Plano Diretor da Reforma do Ap
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qualificadas como Organização Soc
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Quanto aos mecanismos de controle s
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No Estado de São Paulo, por exempl
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de um lado, e a Associação das Pi
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em público e privado, deve ser sub
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Configurada tal situação, faz-se
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atualmente, com os próprios usuár
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DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMP
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especialmente em casos relativos à
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foram gastos apenas com a aquisiç
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Ao decidir e fixar critérios, o Tr
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2.2.1. Os tratamentos experimentais
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LOAS, e seu financiamento é realiz
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Ainda, o Ministro Marco Aurélio se
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Há que se levar em conta, seguindo
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individuais e coletivos. Ao ser def
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16 Cf. Hesse, Grundzüge des Verfas
Page 949 and 950:
949/2051 61 Cf. Reportagem “Inves
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74 Presidência da República. Mini
Page 953 and 954:
99 Ofício enviado pelo Ministro da
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Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDAD
Page 957 and 958:
contempladas as unidades federadas
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extraditando da homologação judic
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A Constituição proíbe que se est
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O Estatuto de Igualdade contempla d
Page 965 and 966:
termos previstos em lei, especialme
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Da mesma forma, tem-se como inadmis
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precedentes históricos relevantes
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permanente ou que postulam um visto
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especialmente à interpretação co
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1 José Francisco Rezek, Direito in
Page 977 and 978:
VI — estiver extinta a punibilida
Page 979 and 980:
exerçam o poder por meio de partic
Page 981 and 982:
sua idade, de modo a não transform
Page 983 and 984:
Com base no direito alemão, Pierot
Page 985 and 986:
A igualdade do voto não admite qua
Page 987 and 988:
Assim, no direito alemão, fixou-se
Page 989 and 990:
989/2051 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DES
Page 991 and 992:
991/2051 Lei n. 1.164, de 24 de jul
Page 993 and 994:
(...) Art. 105. Fica facultado a 2
Page 995 and 996:
fato o eleitor indica, de uma vez,
Page 997 and 998:
na qual se verificaram 8.000.000 de
Page 999 and 1000:
999/2051 Partido Votos Quociente Pa
Page 1001 and 1002:
eleições majoritárias por força
Page 1003 and 1004:
não lograssem alcançar o quocient
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1005/2051 Na realidade do direito a
Page 1007 and 1008:
cadeia estadual, em cada semestre,
Page 1009 and 1010:
mínimo 1/3 dos votos dos membros q
Page 1011 and 1012:
A Constituição Federal, no seu ar
Page 1013 and 1014:
São os casos que a doutrina denomi
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a vida pregressa do candidato, e a
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3.1. Perda de direitos políticos 1
Page 1019 and 1020:
para sua aplicação: a ofensa de u
Page 1021 and 1022:
assegurando amplo direito de defesa
Page 1023 and 1024:
comuns e no de responsabilidade, na
Page 1025 and 1026:
candidatos às vagas. Afirmava-se q
Page 1027 and 1028:
4.2.1. Noções gerais A Constitui
Page 1029 and 1030:
organização, princípios que se r
Page 1031 and 1032:
candidaturas 98 . A filiação part
Page 1033 and 1034:
quociente partidário), o mandato
Page 1035 and 1036:
O “transfuguismo” ou, na lingua
Page 1037 and 1038:
diferenciação acentuada do objeto
Page 1039 and 1040:
maioria e enquanto presentes indíc
Page 1041 and 1042:
asseverar que a detenção do poder
Page 1043 and 1044:
mediante desconto de imposto, ao fu
Page 1045 and 1046:
aos brasileiros e aos estrangeiros
Page 1047 and 1048:
Vê-se, pois, que o princípio de i
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uma opção. Sem ela não há que f
Page 1051 and 1052:
A lei em vigor cuidou de estabelece
Page 1053 and 1054:
) noventa e nove por cento do total
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1055/2051 1. Os valores informados
Page 1057 and 1058:
candidato e representação na Câm
Page 1059 and 1060:
efere ao processo eleitoral, e deve
Page 1061 and 1062:
para o Brasil deveria rejeitar a fo
Page 1063 and 1064:
eneficiam-se de algum modo com a fo
Page 1065 and 1066:
Esse modelo gera a possibilidade de
Page 1067 and 1068:
sistemas eleitorais majoritários n
Page 1069 and 1070:
Nesta alternativa, as cadeiras legi
Page 1071 and 1072:
Se o sistema proporcional brasileir
Page 1073 and 1074:
obrigatoriedade de vinculação ent
Page 1075 and 1076:
anterioridade previsto no art. 16 d
Page 1077 and 1078:
municípios — não ofendeu o art.
Page 1079 and 1080:
1079/2051 Por fim, encerrando a an
Page 1081 and 1082:
Na medida em que legislou sobre cau
Page 1083 and 1084:
2) se a alteração ocorrer em per
Page 1085 and 1086:
fundamental papel o princípio da a
Page 1087 and 1088:
Nesse caminho que pode seguir ao in
Page 1089 and 1090:
1996, p. 105 — Título original:
Page 1091 and 1092:
1 Daniela Romanelli da Silva, Democ
Page 1093 and 1094:
21 Cf. J. H. Meirelles Teixeira, Cu
Page 1095 and 1096:
1095/2051 UF Sim % Não % Votos Bra
Page 1097 and 1098:
45 José Joaquim Gomes Canotilho, P
Page 1099 and 1100:
obstante, esse mesmo dispositivo pe
Page 1101 and 1102:
mandato para o qual tenham sido ele
Page 1103 and 1104:
o) os que forem demitidos do servi
Page 1105 and 1106:
88 O art. 6º da Lei n. 9.096/95 di
Page 1107 and 1108:
prospectivos às suas decisões. Es
Page 1109 and 1110:
140 Cf. Dieter Grimm, Politische Pa
Page 1111 and 1112:
178 A ementa do acórdão no MS 29.
Page 1113 and 1114:
famosos casos que versaram sobre o
Page 1115 and 1116:
A confederação estava debilitada
Page 1117 and 1118:
Como no Estado Federal há mais de
Page 1119 and 1120:
um verdadeiro condomínio legislati
Page 1121 and 1122:
4. POR QUE OS ESTADOS ASSUMEM A FOR
Page 1123 and 1124:
aguardar um quadro de guerra civil
Page 1125 and 1126:
Entre os princípios constitucionai
Page 1127 and 1128:
O decreto de intervenção deve esp
Page 1129 and 1130:
por aquela Presidência do pedido d
Page 1131 and 1132:
estabelecida na Constituição Esta
Page 1133 and 1134:
Estados-membros. Sendo a regra de r
Page 1135 and 1136:
a que se falasse num princípio da
Page 1137 and 1138:
pendências entre entidades compone
Page 1139 and 1140:
presidente do Tribunal de Justiça
Page 1141 and 1142:
competência privativa da União, j
Page 1143 and 1144:
10.5. Competência legislativa conc
Page 1145 and 1146:
competência, há de respeitar as n
Page 1147 and 1148:
No entanto, se o litígio se dá en
Page 1149 and 1150:
de impostos estaduais, compreendida
Page 1151 and 1152:
iniciativa reservada (C.F., art. 61
Page 1153 and 1154:
56 51 ADI-MC 1.722, DJ de 19-9-2003
Page 1155 and 1156:
66 Fernanda Dias Menezes de Almeida
Page 1157 and 1158:
74 “Essas ‘normas gerais’ dev
Page 1159 and 1160:
II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Page 1161 and 1162:
texto constitucional, e, por esta r
Page 1163 and 1164:
abstração reconhecidas, devem est
Page 1165 and 1166:
O princípio da moralidade, tendo e
Page 1167 and 1168:
perspectiva da atuação da Adminis
Page 1169 and 1170:
atingir a sua esfera da vida privad
Page 1171 and 1172:
constitucional, teve como grande pr
Page 1173 and 1174:
Por isso, inclusive, conexo à idei
Page 1175 and 1176:
efeito necessário, pelo aparecimen
Page 1177 and 1178:
“A responsabilidade fundada na te
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protegida — e não em face dos ca
Page 1181 and 1182:
econhecimento do dever de indenizar
Page 1183 and 1184:
não ensejando, portanto, direito
Page 1185 and 1186:
28 Celso Antônio Bandeira de Mello
Page 1187 and 1188:
O Legislativo opera por meio do Con
Page 1189 and 1190:
1189/2051 maioria de votos” 12 .
Page 1191 and 1192:
acontece na área da sua competênc
Page 1193 and 1194:
1193/2051 as Câmaras de Vereadores
Page 1195 and 1196:
Por outro lado, no exame da vincula
Page 1197 and 1198:
O STF, porém, já o dirimiu, embor
Page 1199 and 1200:
Já se traçou um paralelo do intim
Page 1201 and 1202:
consiste na faculdade de o interrog
Page 1203 and 1204:
a CPI não pode investigar decisõe
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A interceptação de comunicação
Page 1207 and 1208:
equeridos. O STF assegurou que os a
Page 1209 and 1210:
A iniciativa é dita comum (ou conc
Page 1211 and 1212:
Territórios; que cuidem dos servid
Page 1213 and 1214:
Se a matéria é da iniciativa excl
Page 1215 and 1216:
O veto pode alcançar partes divers
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O Presidente da República não fic
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5.3.1. Notícia de história A medi
Page 1221 and 1222:
Em resumo, as medidas provisórias
Page 1223 and 1224:
A Emenda de 2001, ainda, acrescento
Page 1225 and 1226:
imprevisibilidade ou pela urgência
Page 1227 and 1228:
1227/2051 Distanciou-se, porém, da
Page 1229 and 1230:
6. MEDIDA PROVISÓRIA — CONVERSÃ
Page 1231 and 1232:
6.2. Aprovação total da medida pr
Page 1233 and 1234:
República e publicará o ato decla
Page 1235 and 1236:
Judiciário declará-los inconstitu
Page 1237 and 1238:
exploração e concessão dos servi
Page 1239 and 1240:
legislatura seguinte. Não se admit
Page 1241 and 1242:
O STF também já decidiu que a inf
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administrativos, tem competência,
Page 1245 and 1246:
44 ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau,
Page 1247 and 1248:
74 MS 23.452/RJ, DJ de 12-5-2000; M
Page 1249 and 1250:
antecipação dos efeitos de revis
Page 1251 and 1252:
julgado, quanto a uma delas — a c
Page 1253 and 1254:
No caso, projeto análogo havia sid
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egime de prazos no mínimo tão rig
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177 Ver, a propósito, o MS 24.461,
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multiplicação de tarefas que o Es
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d) possuir filiação partidária.
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ou parente. Por sua vez, este, se e
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normalidade institucional e também
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A formação do gabinete de ministr
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com ressalva de atos conexos a atos
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lhe confere a Constituição no pla
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Dentro desse raciocínio, há deleg
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enunciado da lei formal, desde que
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situação do País e solicitando a
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O uso e o abuso da medida provisór
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do recebimento do projeto importar
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No plano da segurança interna, da
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7.3. Procedimento 1285/2051 O proce
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À comissão processante compete re
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A Constituição concebeu como elev
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13 Fábio Koifman (org.), President
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38 Carlos Maximiliano, Comentários
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propositura de ação direta de inc
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III - PODER JUDICIÁRIO 1. INTRODU
Page 1299 and 1300: constitucionalidade, se existir, se
Page 1301 and 1302: nacional da magistratura. Desse mod
Page 1303 and 1304: 1303/2051 condenem o Poder Público
Page 1305 and 1306: d) o exercício de advocacia no ju
Page 1307 and 1308: estatuída, pela primeira vez, na C
Page 1309 and 1310: causas e conflitos entre a União e
Page 1311 and 1312: para manter a ordem. Esse ‘habeas
Page 1313 and 1314: eivindicou a atribuição para nome
Page 1315 and 1316: consolidação do instituto da repr
Page 1317 and 1318: mandatário. Em abril de 1965, conc
Page 1319 and 1320: designação de magistrado acabou p
Page 1321 and 1322: e) o mandado de segurança e o habe
Page 1323 and 1324: constitucional em apreço de forma
Page 1325 and 1326: preparação e formação de decis
Page 1327 and 1328: Finalmente, além de estar enquadra
Page 1329 and 1330: 1329/2051 Fonte: Relatórios Anuais
Page 1331 and 1332: grande dimensão. A doutrina do rip
Page 1333 and 1334: entendimento do Tribunal acerca da
Page 1335 and 1336: forma decisiva, a função de defes
Page 1337 and 1338: obrigatório. E, por conta dos recu
Page 1339 and 1340: dentre eles os legitimados para a a
Page 1341 and 1342: Afigura-se inegável que, tendo em
Page 1343 and 1344: O Superior Tribunal de Justiça é
Page 1345 and 1346: Ministro de Estado ou Comandante da
Page 1347 and 1348: Além disso, somente é cabível re
Page 1349: 1349/2051 O tema assumiu relevânci
Page 1353 and 1354: o procedimento sumaríssimo no proc
Page 1355 and 1356: O Tribunal Superior Eleitoral comp
Page 1357 and 1358: i) a ação rescisória, nos casos
Page 1359 and 1360: Sob o regime militar (1964-1985), a
Page 1361 and 1362: c) as causas fundadas em tratado ou
Page 1363 and 1364: crimes contra a segurança nacional
Page 1365 and 1366: c) os mandados de segurança e os h
Page 1367 and 1368: de inconstitucionalidade) e a açã
Page 1369 and 1370: 4.2. Considerações preliminares a
Page 1371 and 1372: egulamentares, no âmbito de sua co
Page 1373 and 1374: A Corte assentou, ainda, que, após
Page 1375 and 1376: Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung
Page 1377 and 1378: 62/2009, que acrescentou o art. 97
Page 1379 and 1380: Pinheiro Machado e seu tempo, Bras
Page 1381 and 1382: 64 Oscar Dias Corrêa, O 160º aniv
Page 1383 and 1384: 75 No julgamento do RC 1.468 o STF
Page 1385 and 1386: 92 O recurso extraordinário, assim
Page 1387 and 1388: § 2º Negada a existência de repe
Page 1389 and 1390: 114 Hans Kelsen, Teoria pura do dir
Page 1391 and 1392: Súmula Vinculante 22 — “A Just
Page 1393 and 1394: Trabalho. Art. 114 da Magna Carta.
Page 1395 and 1396: 23-6-2005). Ressalte-se, ademais, q
Page 1397 and 1398: 241 (redação original) do Estatut
Page 1399 and 1400: § 2º Os demais membros do Conselh
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para a tarefa de melhor compreender
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1.2.1. Princípios institucionais A
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do Ministério Público da União e
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obviamente, não se confunde com pe
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A União é representada, judicial
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1 O debate sobre a origem do Minist
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10 No poder de propor a criação e
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constitucionalmente tutelado, por c
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Procuradores do Estado. (...)” (A
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Capítulo 10 CONTROLE DE CONSTITUCI
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A Constituição escrita não se li
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contrariarem a Constituição dos E
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Constituição, referindo-se, propr
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emenda constitucional lesiva às cl
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a judicial review americana consagr
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sociedade e era contrário ao princ
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possibilidades de concretização d
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semelhança com o processo de contr
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casos, viciado é o ato nos seus pr
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É possível que o vício de incons
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cuida, porém, de contradição ent
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Como se vê, a questão transcende
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ocorrerá revogação, dado que, po
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Assim, também, o advento da Consti
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fáticas, configurando o processo d
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declaração de inconstitucionalida
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Verfassungswidrigkeit) não no sent
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ainda, que “no campo das ações
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Esse status peculiar torna a Assemb
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21 Hans Kelsen, La garanzia giurisd
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constitucionais, disponível em: ht
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Zagrebelski, La giustizia costituzi
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97 Cf. Paulo Brossard, A Constitui
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Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungs
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Verfassungsordnung. Mit dieser beso
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direta de inconstitucionalidade, co
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causas, de direito e equidade, que
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Senado um poder excessivo, que acab
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É bem verdade que o novo instituto
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Texto Magno de 1934. Atribuiu-se ao
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o caráter excepcional desse instru
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por essa medida. Ao anotar-se a con
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Em 1970, o MDB, único partido da o
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7.2. O caráter dúplice ou ambival
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instaurassem sobre a legitimidade d
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A identificação da natureza dúpl
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local contestado em face da Constit
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As decisões pela inexistência da
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A grande mudança vai-se verificar
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O pedido de declaração de inconst
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8.3. Desenvolvimento da arguição
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atribuições do STF, resolveu-se,
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formulada na Lei n. 9.882/99, poder
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continuam em aberto, ou parecem nã
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18 Celso Ribeiro Bastos, Curso de d
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57 O Professor Haroldo Valladão ex
Page 1513 and 1514:
— RE n. 559.943, Rel. Min. Carmem
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94 Lei n. 9.882, de 3-12-1999. 95 C
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como elemento acidental no âmbito
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de sentir dor” 10 . O reconhecime
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Subordinou-se a eficácia erga omne
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inconstitucionalidade, toda vez que
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Ao contrário, em caso de declaraç
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declaração de inconstitucionalida
Page 1529 and 1530:
contivesse elementos suficientes pa
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aro constatar a declaração de inc
Page 1533 and 1534:
Procurador-Geral, depois de findo o
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processamento da lei ou da emenda (
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Constituição como por desrespeito
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geral presumida quando a decisão r
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em processo-paradigma em que a repe
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Possibilidade de reafirmação de j
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Assim, a repercussão sobre o tema
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O Tribunal, considerando que os ju
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porquanto a revogação tem efeito
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Considerando o lapso de tempo decor
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Não é preciso dizer que a suspens
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permitindo que o órgão fracionár
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com eficácia ex tunc, esse institu
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Supremo Tribunal Federal, considero
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de iluminação pública instituíd
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vezes, reclamo por solução geral.
Page 1565 and 1566:
dispositivo da Lei dos Crimes Hedio
Page 1567 and 1568:
constitucionalidade das leis na mod
Page 1569 and 1570:
haveria de ter, necessariamente, ef
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geral. As especificidades desse mod
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afirmadoras da inconstitucionalidad
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observando-se, nos Municípios de a
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positivados no Direito brasileiro.
Page 1579 and 1580:
22 Alfredo Buzaid, “Juicio de amp
Page 1581 and 1582:
8.036/90. Esclareceu que a Lei 9.09
Page 1583 and 1584:
77 Rui Barbosa, Os atos inconstituc
Page 1585 and 1586:
constitutional limitations: wich re
Page 1587 and 1588:
se submeter qualquer questão const
Page 1589 and 1590:
se examine, em cada caso, a legitim
Page 1591 and 1592:
(FENACA). Por oito votos a dois, o
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Ainda que se possa reclamar a fixa
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admitida a ADI independentemente de
Page 1597 and 1598:
eles federais ou estaduais) não s
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(art. 62 c/c o art. 84, XXVI). Essa
Page 1601 and 1602:
5. Regimentos internos dos tribunai
Page 1603 and 1604:
1603/2051 natureza — Salvo quando
Page 1605 and 1606:
Por derradeiro, cumpre observar que
Page 1607 and 1608:
A jurisprudência do STF considera
Page 1609 and 1610:
internacionais e a Lei Fundamental
Page 1611 and 1612:
parâmetros estadual e federal de c
Page 1613 and 1614:
de controle abstrato por impossibil
Page 1615 and 1616:
da jurisdição constitucional de o
Page 1617 and 1618:
inconstitucionalidade seja subsidia
Page 1619 and 1620:
Hoje, entretanto, não há como neg
Page 1621 and 1622:
Destaque-se que, existindo duas aç
Page 1623 and 1624:
13 ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Me
Page 1625 and 1626:
42 Art. 125, § 2º, da CF/88: “C
Page 1627 and 1628:
in Direitos fundamentais e controle
Page 1629 and 1630:
14-8-1996, DJ de 19-9-1997; ADI-QO
Page 1631 and 1632:
e direitos de natureza financeira,
Page 1633 and 1634:
controvérsias sobre a legitimidade
Page 1635 and 1636:
decisão tomada por segmentos expre
Page 1637 and 1638:
cautelar, poderá haver decisão so
Page 1639 and 1640:
5.3. Intervenção de terceiros e a
Page 1641 and 1642:
matéria ou circunstância de fato
Page 1643 and 1644:
excerto comprova, mais uma vez, o c
Page 1645 and 1646:
19 Na ADC 9, Rel. Min. Néri da Sil
Page 1647 and 1648:
O Professor Celso Bastos elaborou o
Page 1649 and 1650:
O Ministro Néri da Silveira, na se
Page 1651 and 1652:
decidir a espécie à vista do que
Page 1653 and 1654:
Como se pode ver, o novo instituto
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elevação dos vencimentos de profe
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ameaçadas de lesão por ato do Pod
Page 1659 and 1660:
a presunção de constitucionalidad
Page 1661 and 1662:
controvérsia constitucional releva
Page 1663 and 1664:
expressamente no texto legal, ou qu
Page 1665 and 1666:
ecomendar uma leitura compreensiva
Page 1667 and 1668:
a dispositivos constitucionais, cab
Page 1669 and 1670:
— pode constituir uma questão pr
Page 1671 and 1672:
Se entendermos que o efeito vincula
Page 1673 and 1674:
decretos de órgãos do Executivo f
Page 1675 and 1676:
legitimidade verificada em face da
Page 1677 and 1678:
da arguição de descumprimento —
Page 1679 and 1680:
Sustentava o arguente que, embora a
Page 1681 and 1682:
institucional, a questão merece re
Page 1683 and 1684:
Duas razões, ligadas à legitimida
Page 1685 and 1686:
É possível que a ADPF possa cumpr
Page 1687 and 1688:
Daí afirmar-se, correntemente, que
Page 1689 and 1690:
ampliada a outros casos pelo Suprem
Page 1691 and 1692:
estringir, eficazmente, o âmbito d
Page 1693 and 1694:
5.1. Requisitos da petição inicia
Page 1695 and 1696:
Havendo pedido de liminar, poderá
Page 1697 and 1698:
6. MEDIDA CAUTELAR 6.1. Medida caut
Page 1699 and 1700:
membros, após a audiência dos ór
Page 1701 and 1702:
Como se sabe, a Emenda Constitucion
Page 1703 and 1704:
Diferentemente do estabelecido na L
Page 1705 and 1706:
7. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL
Page 1707 and 1708:
1 Projeto de Lei n. 2.960, de 1997
Page 1709 and 1710:
seleção qualificada das questões
Page 1711 and 1712:
objeto normas legais de caráter pr
Page 1713 and 1714:
54 ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúc
Page 1715 and 1716:
Lei n. 9.882/99, esta deve recair s
Page 1717 and 1718:
113 Cuidava-se de pedido de suspens
Page 1719 and 1720:
VII — A AÇÃO DIRETA DE INCONSTI
Page 1721 and 1722:
legislativa e, de outro, na convic
Page 1723 and 1724:
incorporada à lei que disciplina o
Page 1725 and 1726:
2.2. Legitimação para agir 1725/2
Page 1727 and 1728:
tipicamente administrativa que pude
Page 1729 and 1730:
inclusive no que concerne a prazos
Page 1731 and 1732:
inadimplemento do dever constitucio
Page 1733 and 1734:
de papel destinado à impressão de
Page 1735 and 1736:
Nas ADIs 529 e 525, julgadas em 199
Page 1737 and 1738:
os elementos mínimos que assegurem
Page 1739 and 1740:
desenvolvido pelo Ministro Gilmar M
Page 1741 and 1742:
Cumpre observar que a cláusula de
Page 1743 and 1744:
A Lei n. 12.063/2009 previu express
Page 1745 and 1746:
não se compatibiliza com os princ
Page 1747 and 1748:
inconstitucional não produz maiore
Page 1749 and 1750:
a ser estipulado excepcionalmente p
Page 1751 and 1752:
condições de validade que devem s
Page 1753 and 1754:
importa, também no Direito brasile
Page 1755 and 1756:
15 O art. 13, § 2º, da Constitui
Page 1757 and 1758:
gerais de direito administrativo, R
Page 1759 and 1760:
Prufungsrechts im Rahmen der Rechts
Page 1761 and 1762:
possibilitar a sua aplicação, fic
Page 1763 and 1764:
A omissão parcial envolve, por sua
Page 1765 and 1766:
iniciativa legislativa popular (CF,
Page 1767 and 1768:
No Mandado de Injunção n. 232, de
Page 1769 and 1770:
prescindível nova comunicação à
Page 1771 and 1772:
Nessas ocasiões, entretanto, o Min
Page 1773 and 1774:
A esse respeito, em apêndice ao me
Page 1775 and 1776:
outorga ao legislador qualquer pode
Page 1777 and 1778:
certificando [así] la quiebra del
Page 1779 and 1780:
convencido de que não se está a a
Page 1781 and 1782:
devem continuar trabalhando durante
Page 1783 and 1784:
2 José Afonso da Silva, Curso de d
Page 1785 and 1786:
IX — A REPRESENTAÇÃO INTERVENTI
Page 1787 and 1788:
determinado órgão, há de se auto
Page 1789 and 1790:
constitucional, consistente no juí
Page 1791 and 1792:
constituinte usou da palavra ato
Page 1793 and 1794:
dispositivo, concebida de forma con
Page 1795 and 1796:
Tem-se, como se pode constatar, uma
Page 1797 and 1798:
Constituição, podendo lei complem
Page 1799 and 1800:
ação material ou à omissão por
Page 1801 and 1802:
enumeração contida no art. 7º, V
Page 1803 and 1804:
O STF viu-se confrontado com pedido
Page 1805 and 1806:
Como ressaltado, a preocupação co
Page 1807 and 1808:
Congresso Nacional, o decreto limit
Page 1809 and 1810:
8 Hans Kelsen, L’esecuzione feder
Page 1811 and 1812:
33 IF 114, Rel. Min. Néri da Silve
Page 1813 and 1814:
X — AS DECISÕES NO CONTROLE DE C
Page 1815 and 1816:
casos em que constatada a inobserv
Page 1817 and 1818:
inconstitucionalidade parcial, deci
Page 1819 and 1820:
irretroatividade com relação à e
Page 1821 and 1822:
suscitando-se a indagação sobre o
Page 1823 and 1824:
expressas na parte dispositiva da d
Page 1825 and 1826:
Constituição milita também a pre
Page 1827 and 1828:
A doutrina italiana considera manip
Page 1829 and 1830:
a revisão. O Supremo Tribunal, por
Page 1831 and 1832:
capacidade postulatória, para a im
Page 1833 and 1834:
trânsito em julgado da decisão (R
Page 1835 and 1836:
A equiparação dos efeitos das dec
Page 1837 and 1838:
questão em aberto de forma conscie
Page 1839 and 1840:
A decisão proferida no processo de
Page 1841 and 1842:
elacionadas com a superação desse
Page 1843 and 1844:
a) declarar a inconstitucionalidade
Page 1845 and 1846:
(Constituição, art. 282, n. 4), o
Page 1847 and 1848:
aquelas situações que estejam pen
Page 1849 and 1850:
4-5-2001; ADI 2.101/MS, Rel. Min. M
Page 1851 and 1852:
41 Rp. 1.417, Rel. Min. Moreira Alv
Page 1853 and 1854:
70 Carlos Blanco de Morais, Justiç
Page 1855 and 1856:
XI — SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA
Page 1857 and 1858:
Orgânica da Corte Constitucional f
Page 1859 and 1860:
submissão de lei que teve a sua co
Page 1861 and 1862:
ação direta de inconstitucionalid
Page 1863 and 1864:
Também o STF tem entendido que a d
Page 1865 and 1866:
abrange também as considerações
Page 1867 and 1868:
de recurso constitucional (Verfassu
Page 1869 and 1870:
A fórmula adotada pela EC n. 3/93,
Page 1871 and 1872:
7.4. Efeito vinculante da decisão
Page 1873 and 1874:
Na primeira hipótese, não se afig
Page 1875 and 1876:
em ação direta de inconstituciona
Page 1877 and 1878:
110, 1969), medida de Direito Proce
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de flagrante descumprimento de deci
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O Ministro Moreira Alves, no julgam
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8.2.3. Cabimento da reclamação pa
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8.3. Decisão em arguição de desc
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Em sessão de julgamento realizada
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Das decisões adotadas pelo relator
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17 O STF reconhece expressamente a
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40 Klaus Vogel, Rechtskraft und Ges
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76 Rcl.-QO MC 397, Rel. Min. Celso
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Constituição estadual, bem como p
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federativos milita em favor da conc
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do prevalecimento do Direito Federa
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eprodução) sejam inócuas e, por
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asileiro, à Constituição de 1891
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estadual e perante o Supremo Tribun
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submeteria a questão, no âmbito d
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a) o Tribunal afirmará a improced
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Assinale-se que no julgamento da Qu
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estadual ou municipal, inclusive an
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movimentação bancária ocorrida n
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Assinale-se que se afigura decisivo
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um modelo de controle de constituci
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Tal solução parece inteiramente c
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Também nesses casos, a suspensão
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execução da lei tem por escopo t
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invasão estrangeira, ou de um Esta
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c) somente pelo voto da maioria abs
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que as regulam, além de sua funç
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de receita é anterior à Assemblei
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1937/2051 Ano Dispositivo Legal FPM
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estabelece a necessidade de sua exi
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A Emenda Constitucional n. 39/2002
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federativamente uniforme em matéri
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sua inversão nos anos seguintes. A
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existência do fundo é novamente p
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das cifras relativas às receitas p
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FGTS, salário-educação e contrib
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submetia à partilha com Estados e
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validade, em 11-12-2007. Nada obsta
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O afastamento do princípio da anua
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Sistematização] quando se discuti
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desta Corte, descabe controle conce
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modo, o fortalecimento desta estimu
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equisitos mínimos de qualidade par
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dados referentes à gestão de suas
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modelo institucional de distribuiç
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provisória. O instrumento, no enta
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princípio, quando incompatível co
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Ainda que o art. 150, IV, mencione
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sentido de reconhecer a imunidade a
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Velloso, julgamento em 11-12-2006,
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definição de consumidor, posta no
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obter informações bancárias de c
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3 Gustavo Amaral, Direito, escassez
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tributo no mesmo exercício finance
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Referências AARNIO, Aulis. Derecho
Page 1991 and 1992:
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O
Page 1993 and 1994:
______. Poder regulamentar do Execu
Page 1995 and 1996:
BARROS, Suzana de Toledo. O princí
Page 1997 and 1998:
______. O controle jurisdicional da
Page 1999 and 2000:
______. El Estado. Madrid: Seminari
Page 2001 and 2002:
______. Juízes legisladores? Porto
Page 2003 and 2004:
______. Konrad Hesse/Peter Häberle
Page 2005 and 2006:
______. Principios generales del de
Page 2007 and 2008:
EHMKE, Horst. Prinzipien der Verfas
Page 2009 and 2010:
______. Processos informais de muda
Page 2011 and 2012:
FRONTINI, Paulo Salvador. Ministér
Page 2013 and 2014:
GRIMM, Dieter. Politische Parteien.
Page 2015 and 2016:
______. Supreme Court und Politik i
Page 2017 and 2018:
ITURRAL DE SESMA, Victoria. El prec
Page 2019 and 2020:
KOCH, Harald. Prozessführung im ö
Page 2021 and 2022:
______. Grundrechtlicher Schutzbere
Page 2023 and 2024:
MACHADO NETO, A. L. Problemas filos
Page 2025 and 2026:
______. La ideología alemana. In:
Page 2027 and 2028:
fundamentais e controle de constitu
Page 2029 and 2030:
______. Direito constitucional. Sã
Page 2031 and 2032:
O’BRIEN, David. The Supreme Court
Page 2033 and 2034:
______. Verfassungsprozessßrecht:
Page 2035 and 2036:
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. P
Page 2037 and 2038:
RIBEIRO, Fávila. A intervenção f
Page 2039 and 2040:
SALAVERRIA, Juan Igartua. Márgenes
Page 2041 and 2042:
SCHMIDT-BLEIBTREU. In: Maunz el al.
Page 2043 and 2044:
______. Partidos políticos e siste
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TEIXEIRA, José Elaeres Marques. A
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VALADÉS, Diego (Org). Conversas ac
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WEHLING, Arno; WEHLING, Maria José
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