Curso de Direito Constitucional

Acrescente-se que, por ser um recurso que vise à segurança
sistêmica e não à revisão da causa, em concreto, o recurso especial
não pode reexaminar a prova dos autos, para lhe dar nova
conformação 124 .
Finalmente, além de estar enquadrado em uma das
hipóteses taxativamente previstas no inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, o recurso especial deve impugnar tão somente
decisões de única ou última instância, pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,
das quais não caiba mais nenhum recurso ordinário.
O recurso especial, tal como ocorre com o recurso extraordinário,
possui pressupostos muito específicos para sua
admissibilidade.
Cabe ao STJ apreciar os recursos especiais, cujas questões
debatidas já tenham sido apreciadas pela Corte a quo, ou seja, que
a matéria já esteja devidamente prequestionada no Tribunal de
origem.
Além disso, somente é cabível recurso especial das causas
apreciadas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Deste modo, considerando
que as Turmas Recursais não podem ser consideradas
tribunais, de suas decisões não é cabível a interposição de recurso
especial 125 .
Acrescente-se que, por ser um recurso que vise à segurança
sistêmica e não à revisão da causa, em concreto, o recurso especial
não pode reexaminar a prova dos autos, para lhe dar nova
conformação 126 .
Finalmente, além de estar enquadrado em uma das
hipóteses taxativamente previstas no inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, o recurso especial deve impugnar tão somente
decisões de única ou última instância, pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,
das quais não caiba mais nenhum recurso ordinário.
Outra questão de relevância não desprezível diz respeito à
coincidência de parâmetros de controle no âmbito constitucional e
legal. Nesse caso, indaga-se se presente controvérsia constitucional
ou questão de direito ordinário federal 127 .
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