Curso de Direito Constitucional

Além disso, somente é cabível recurso especial das causas
apreciadas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Deste modo, considerando
que as Turmas Recursais não podem ser consideradas
tribunais, de suas decisões não é cabível a interposição de recurso
especial 121 .
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do
RE 571.572, considerou que a não existência de órgão uniformizador
da interpretação da legislação federal para os Juizados Especiais
Estaduais poderia ocasionar a perpetuação de decisões divergentes
da jurisprudência do STJ. Buscando evitar a insegurança
jurídica e a prestação jurisdicional incompleta, e tendo em vista a
ausência de outro meio eficaz de sanar a situação, o Tribunal assentou
que a lógica da organização do sistema judiciário nacional
recomendaria fosse dada à reclamação, prevista no art. 105 da
Constituição Federal, amplitude suficiente para afastar a divergência
entre decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais
Estaduais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 122 .
Em 22-12-2009 foi promulgada a Lei n. 12.153, que, nos
seus arts. 18 e 19, disciplina a uniformização de interpretação do
direito federal pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Federais (reunião conjunta das turmas em conflito) e pelo STJ
quando houver divergência sobre a interpretação de lei federal por
Turmas de diferentes Estados ou quando a decisão proferida estiver
em contrariedade com súmula do STJ — art. 18, § 3º.
Interessa referir, de outra sorte, a decisão prolatada no RE
590.409, recurso a que se deu provimento para anular acórdão do
STJ que havia decidido conflito de competência entre juiz de
primeiro grau da justiça federal e Juizado Especial Federal da
mesma Seção Judiciária. O Supremo Tribunal Federal considerou,
naquela ocasião, que à luz do art. 105, I, d, da CF, a competência
do STJ para julgar conflito de competência circunscreve-se aos
litígios que envolvam tribunais distintos ou juízes vinculados a
tribunais diversos. Em face de tal limitação, considerou-se competente
para dirimir o referido conflito o Tribunal Regional Federal
ao qual estejam vinculados os órgãos de jurisdição envolvidos
no conflito 123 .
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