Curso de Direito Constitucional

Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da
Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais,
ressalvados os conflitos de competência confiados à jurisdição do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, o), bem como entre
tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a
tribunais diversos;
e) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas
e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de
um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou
entre as deste e da União;
f) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade
federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos
de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da
Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da
Justiça Federal.
Como se vê, é relevante a competência originária do Superior
Tribunal de Justiça, seja no que concerne à matéria criminal,
seja no que respeita aos mandados de segurança e habeas corpus
originários.
1345/2051
3.2.3. Competência recursal do Superior Tribunal de
Justiça
Razão justificadora da criação do STJ foi o excesso de recursos
extraordinários que tinham por objeto a interpretação do
direito federal ordinário, sob o modelo da Constituição de 1967/
69. Criticava-se asperamente a utilização da arguição de relevância
pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários
nos quais se alegava a ofensa ao direito federal. Esse argumento
vinha, em geral, acompanhado de outro, que enfatizava a necessidade
de um órgão judicial superior de revisão da aplicação
do direito federal pelos Tribunais de Justiça.
A Constituição confiou ao Superior Tribunal de Justiça importantes
atribuições quanto a recursos ordinários, a saber:
a) dos habeas corpus decididos em única ou última instância
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos