Curso de Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça é uma criação da Constituição
de 1988.
A discussão travada em torno da chamada crise do recurso
extraordinário e da admissão da arguição de relevância para apreciação
dos recursos interpostos sob a alegação de afronta ao
direito federal ordinário favoreceu a criação de uma Corte que, ao
lado do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Superior do
Trabalho, se dedicasse a preservar a interpretação adequada e a
unidade do direito federal ordinário em relação às causas julgadas
pelos tribunais federais comuns e pelos tribunais estaduais.
O Superior Tribunal de Justiça é composto por, pelo menos,
trinta e três juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre
brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais
e 1/3 dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados
em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
b) um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros
do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos
Territórios, alternadamente, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos
de representação das respectivas classes (CF, art. 104) 120 .
Esse número poderá ser elevado por meio de lei. Junto ao
Superior Tribunal de Justiça funciona o Conselho da Justiça
Federal, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária
da Justiça Federal de primeiro e segundo grau (juízes
federais e Tribunais Regionais Federais), como órgão central do
sistema, sendo as suas decisões dotadas de efeito vinculante.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 10-11-2011,
questão relacionada ao preenchimento das vagas do Superior
Tribunal de Justiça, reservadas aos membros dos Tribunais Regionais
Federais e dos Tribunais de Justiça. A ADI 4.078 foi proposta
pela Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB em
face do inciso I do art. 1º da Lei n. 7.746/89, por entender que
apenas magistrados de carreira poderiam concorrer às vagas para
o STJ previstas no inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição
Federal.
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