Curso de Direito Constitucional

3.1.4.3. Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos
da súmula vinculante
Os limites objetivos da súmula vinculante são dados pelo
enunciado que resulta de sua formulação. É evidente que esse
enunciado poderá ser mais bem compreendido à luz das referências
da súmula, isto é, dos julgados que geraram a base para a decisão
sumulada.
Assim, não raras vezes ter-se-á de recorrer às referências da
súmula para dirimir eventual dúvida sobre o seu exato significado.
Tais referências são importantes também no que diz respeito
à eventual distinção ou distinguishing que se tenha de fazer na aplicação
da súmula vinculante.
Desde já, afigura-se inequívoco que a súmula vinculante
conferirá eficácia geral e vinculante às decisões proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de
leis porventura declaradas inconstitucionais no processo de controle
incidental. É que não foi alterada a cláusula clássica, constante
hoje do art. 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado
a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo
declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Não resta dúvida de que a adoção de súmula vinculante em
situação que envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo enfraquecerá ainda mais o já debilitado instituto
da suspensão pelo Senado. É que a súmula vinculante conferirá
interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade
sem que a lei declarada inconstitucional tenha sido eliminada
formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia geral
da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem-se efeito
vinculante da súmula, que obrigará a Administração a não mais
aplicar a lei objeto da declaração de inconstitucionalidade (nem a
orientação que dela se dessume), sem eficácia erga omnes da declaração
de inconstitucionalidade.
Mais uma razão para que se reveja a interpretação que se
confere, tradicionalmente, ao disposto no art. 52, X, da Constituição,
de modo a assegurar o efeito às decisões do Supremo
Tribunal Federal, independentemente de terem sido proferidas em
sede de controle abstrato, direto ou incidental (cf. a propósito,
supra, o Cap. 10, n. III — Controle incidental ou concreto).
1340/2051