Curso de Direito Constitucional

que lhe seria própria ou que seria aquela do sistema em que
inserida.
Exemplo de descoberta desse tipo de lacuna tem-se na jurisprudência
do STF em torno do art. 102, I, f, da CF. Embora a
norma, na sua formulação literal, estabeleça a competência originária
do Supremo Tribunal Federal para “as causas e os conflitos
entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou
entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração
indireta”, o STF, no que o Ministro Sepúlveda Pertence
chamou de “audaciosa redução teleológica na interpretação [do
preceito], adstringiu “a sua competência originária para causas cíveis
em que entidades da Administração indireta federal, estadual
ou distrital contendam entre si ou com entidade política da Federação
diversa (...), nas quais, pelo objeto da ação ou a natureza da
questão envolvida, se reconheça ‘conflito federativo’” 30 . Para o
STF, como o art. 102, I, f, da CF tem o sentido de investir a Corte
no papel de pacificadora de atritos entre unidades da Federação,
os conflitos jurídicos que não sejam potencialmente desestabilizadores
do equilíbrio federativo não estariam abrangidos pelo disposto
no preceito definidor da competência originária do STF.
Excluíram-se, portanto, do seu âmbito normativo várias situações
que, semanticamente, se incluiriam no texto da norma. O constituinte
não teria considerado que certas fricções entre as pessoas
citadas no dispositivo não perturbam a ordem federativa. Ao não
excepcionar da regra geral da competência originária essas situações,
teria deixado de regular situação constitucionalmente relevante,
daí se extraindo a presença de caso de lacuna axiológica 31 .
134/2051
6. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
A relevância dos problemas envolvidos na interpretação da
Constituição tem motivado a proposta de métodos a serem seguidos
nesta tarefa. Todos eles tomam a Constituição como um conjunto
de normas jurídicas, como uma lei, que se destina a decidir
casos concretos. Ocorre que nem todo o problema concreto acha
um desate direto e imediato num claro dispositivo da Constitui-