Curso de Direito Constitucional

com particular evidência quando um tribunal recebe competência
para produzir também normas gerais por meio de decisões com
força de precedentes. Conferir a tal decisão caráter de precedente
é tão só um alargamento coerente da função criadora de direito
dos tribunais. Se aos tribunais é conferido o poder de criar não só
normas individuais, mas também normas jurídicas gerais, estarão
eles em concorrência com o órgão legislativo instituído pela Constituição,
e isso significará uma descentralização da função legislativa
114 .
Os países que pertencem à tradição do common law construíram
a prática do precedente judicial vinculativo, que se caracteriza
pelo fato de a ratio decidendi de um alto tribunal ser, em
princípio, obrigatória para os tribunais inferiores. A criação predominantemente
judicial do direito concorreu positivamente para
o estabelecimento dessa racionalidade. Isso, no entanto, não impede
de se ver o precedente vinculante também em países de
tradição romanista, embora aí mais formalizado, como referido.
Sobre a súmula do Supremo Tribunal Federal e o Restatement of
the Law 115 , do Direito americano, observou Victor Nunes Leal
que:
1336/2051
“A jurisprudência da Súmula, embora não obrigatória para os outros
Tribunais e Juízes, é indiretamente obrigatória para as partes,
porque o interessado poderá fazê-la observar através do mecanismo
dos recursos, enquanto não alterada pelo próprio Supremo
Tribunal. E quanto a este a Súmula funciona como instrumento de
autodisciplina propiciando tão alto grau de simplificação dos seus
trabalhos que seria inviável ou prejudicial tentar alcançar o mesmo
resultado por outro meio.
A autoridade, que nos foi possível atribuir à Súmula — e que falta
ao Restatement dos norte-americanos — não é inspiração do acaso
ou da livre imaginação. As raízes dessa fórmula estão na abandonada
tradição luso-brasileira dos assentos da Casa da Suplicação e
na moderna experiência legislativa dos prejulgados” 116 .
Vê-se, pois, que a súmula do Supremo Tribunal Federal,
que deita raízes entre nós nos assentos da Casa de Suplicação,
nasce com caráter oficial, dotada de perfil indiretamente