Curso de Direito Constitucional

forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva.
Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte
Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso
constitucional. Nesse sentido, destaca-se a observação de Häberle
segundo a qual “a função da Constituição na proteção dos direitos
individuais (subjetivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo”,
dotado de uma “dupla função”, subjetiva e objetiva, “consistindo
esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo”
111 .
A fórmula adotada para o recurso extraordinário no âmbito
dos juizados especiais federais foi estendida para os recursos extraordinários
regulares, nos quais se discutam matérias repetitivas
ou os chamados “casos de massa” (Lei n. 11.418/2006). Vê-se,
assim, que também o recurso extraordinário regular — especialmente
aquele inserido nesse contexto das questões de massa —
poderá merecer disciplina idêntica à adotada para o recurso especial
dos juizados especiais federais 112 .
É possível que a disciplina abrangente do art. 543-B do
CPC represente revogação tácita das disposições constantes do
art. 14, §§ 4º a 9º e art. 15 da Lei 10.259/2001, no que se refere ao
Supremo Tribunal Federal.
1335/2051
3.1.4. O Supremo Tribunal Federal e as súmulas
vinculantes
3.1.4.1. Considerações gerais
O efeito vinculante das decisões de Tribunais Superiores
sobre os atos de instâncias inferiores não configura novidade.
Nelson de Sousa Sampaio apresenta-nos uma boa resenha da
tendência para o precedente judicial vinculante 113 . Segundo o
autor, no desempenho de sua missão, o Judiciário pode praticar
ato que vai desde a sentença clássica até atos propriamente legislativos.
Assim é que, quanto à crescente extensão de seus efeitos,
os atos dos juízes se escalonariam em sentença clássica, precedente,
sentença normativa, jurisprudência vinculante, atos quase legislativos
e plenamente legislativos.
É de Kelsen o esclarecimento de que a função criadora do
direito dos tribunais, existente em todas as circunstâncias, surge