Curso de Direito Constitucional

entendimento do Tribunal acerca da forma mediante a qual presta
a jurisdição constitucional.
1333/2051
3.1.3.3. Repercussão geral e controle incidental de
constitucionalidade no Supremo Tribunal 103
A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Judiciário)
adotou, no art. 102, § 3º, da Constituição, o instituto da repercussão
geral, segundo o qual, “no recurso extraordinário o recorrente
deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusála
pela manifestação de dois terços de seus membros”.
A Lei n. 11.418, de 19-12-2006, definiu a disciplina processual
do novo instituto 104 . O recurso extraordinário passa, assim,
por uma mudança significativa, havendo de sofrer o crivo da admissibilidade
referente à repercussão geral. A adoção desse novo
instituto deverá maximizar a feição objetiva do recurso
extraordinário.
Com a finalidade de regulamentar, no plano interno, o procedimento
de análise e julgamento da repercussão geral 105 , o Supremo
Tribunal Federal editou a Emenda Regimental n. 21, de 30
de abril de 2007.
Consagrou-se, na referida Emenda Regimental, a sessão
eletrônica de julgamento da repercussão geral, dispondo que,
quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário
por outro motivo, o Relator submeterá a sua manifestação
sobre a existência, ou não, de repercussão geral, por meio
eletrônico, aos demais ministros 106 .
3.1.3.4. O recurso extraordinário contra decisão de
juizados especiais federais 107
A Lei n. 10.259, de 12-7-2001, estabeleceu as novas regras
aplicáveis ao recurso extraordinário interposto contra decisão das
turmas recursais dos juizados especiais 108 . Embora referentes ao
incidente de uniformização a ser desenvolvido perante o STJ,