Curso de Direito Constitucional

Vencidos, no mérito, os Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e
Eros Grau, que proviam o recurso, ao fundamento de que precedentes
versados a partir de julgamentos de recursos extraordinários
não obstaculizariam uma ação cuja causa de pedir é aberta, em que
o pronunciamento do Tribunal poderia levar em conta outros artigos
da Constituição Federal, os quais não examinados nos processos
subjetivos em que prolatadas as decisões a consubstanciarem
os precedentes” 99 .
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Ainda no plano da eficácia, cumpre referir decisões em recursos
extraordinários nas quais o Tribunal, em homenagem à segurança
jurídica ou a outro valor constitucionalmente relevante,
modulou os efeitos do decisum. Conforme assentado na decisão
proferida no HC 82.959 100 (progressão de regime nos crimes hediondos),
a limitação dos efeitos é um apanágio do controle de
constitucionalidade, e razão jurídica não há para que tal instrumento,
veículo mediante o qual a Corte pode integrar ao seu
afazer o princípio da segurança jurídica, não seja utilizado também
em sede de controle incidental. As normas contidas nos arts.
27 da Lei n. 9.868 e 11 da Lei n. 9.882, ambas de 1999, nesse sentido,
menos que instrumentos procedimentais do controle abstrato,
convertem-se em diretrizes interpretativas gerais 101 .
Alguns precedentes do Tribunal terminaram por consubstanciar
essa ordem de razões. Paradigmática, nesse sentido, a decisão
proferida pelo Plenário no RE 197.917, assim ementada:
“Recurso extraordinário. Municípios. Câmara de vereadores. Composição.
Autonomia municipal. Limites constitucionais. Número
de vereadores proporcional à população. CF, artigo 29, IV.
Aplicação de critério aritmético rígido. Incompatibilidade entre a
população e o número de vereadores. Inconstitucionalidade, incidenter
tantum, da norma municipal. Efeitos para o futuro. Situação
excepcional (...) 8. Efeitos. Princípio da segurança jurídica. Situação
excepcional em que a declaração de nulidade, com seus normais
efeitos ex tunc, resultaria grave ameaça a todo o sistema legislativo
vigente. Prevalência do interesse público para assegurar,
em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental
de inconstitucionalidade” 102 .
Deve-se reconhecer, portanto, que o recurso extraordinário
ganha contornos marcadamente objetivos, a indicar evolução do