Curso de Direito Constitucional

grande dimensão. A doutrina do ripeness consiste na negativa da
Suprema Corte em apreciar questões abstratas e hipotéticas. É
requisito da Suprema Corte que o problema trazido qualifique um
juízo de justiciability, isto é, de justiciabilidade. Tomando literalmente
a expressão, tem-se que o assunto deve estar maduro.
Evita-se, assim, o julgamento do hipotético, do argumento
teórico, da circunstância não evidenciada na vida real 97 .
Preso entre a fórmula do Senado (CF, art. 52, X) e o
referido aumento crescente de processos, o Supremo Tribunal
Federal terminou avalizando uma tendência de maior objetivação
do recurso extraordinário, que deixa de ter caráter marcadamente
subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de
forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional
objetiva.
Invertendo o processo de supersubjetivação, imposto ao recurso
extraordinário pela estruturação e manejo da chamada jurisprudência
defensiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu
superar vício procedimental de ausência do prévio esgotamento
das instâncias ordinárias e, em excepcional decisão, e consideradas
as peculiaridades do caso (matéria de fundo sumulada
na Corte a qua), prosseguiu no julgamento do recurso 98 .
A par do que representa a decisão referida para a compreensão
das novas feições do recurso extraordinário, a mudança
mais significativa e definitiva parece estar consubstanciada na
eficácia das decisões que, em seu bojo, passaram a ser prolatadas.
Recentemente, v. g., o Tribunal, por maioria, considerou
que a declaração de constitucionalidade, em sede de recurso extraordinário,
faz manifestamente improcedentes as ações diretas
de inconstitucionalidade que tenham o mesmo objeto: a revelar
promissora comunicabilidade entre as vias difusa e concentrada
do sistema misto de controle de constitucionalidade brasileiro:
1331/2051
“Manteve-se a decisão agravada no sentido do indeferimento da
petição inicial, com base no disposto no art. 4º da Lei 9.868/99,
ante a manifesta improcedência da demanda, haja vista que a
norma impugnada tivera sua constitucionalidade expressamente
declarada pelo Plenário da Corte no julgamento do RE 377.457/PR
(DJE de 19.12.2008) e do RE 381.964/MG (DJE de 26.9.2008).