Curso de Direito Constitucional

Certamente, esta última modificação foi decisiva para a superação
da crise numérica que assoberba as Cortes judiciais, porque ela
permite que o Tribunal, por seus vários órgãos, responda à excepcional
demanda de serviços.
1330/2051
3.1.3.2. O processo de objetivação do recurso
extraordinário
A fórmula da Lei n. 8.038, de 1990, pode ensejar a ilusão
de que os Tribunais Superiores podem continuar a ser Cortes de
Justiça para cada caso concreto, o que é absolutamente impossível,
aqui ou alhures. De alguma forma, os diversos sistemas
jurídicos acabam encontrando mecanismos de racionalização para
evitar que as Cortes Superiores se ocupem de causas repetidas.
Refira-se ao writ of certiorari do modelo norte-americano,
por meio do qual se exerce certo poder discricionário em relação
às matérias a serem apreciadas, excluindo-se assuntos atingidos
pelos conceitos de mootness e de ripeness, isto é, problemas abstratos
(no primeiro caso) ou mesmo que não contêm ainda o necessário
amadurecimento para discussão (no segundo caso). O
writ of certiorari consiste em peça preliminar encaminhada à Suprema
Corte, pela parte interessada, na qual se faz uma resenha
dos fatos e uma síntese da relevância da discussão. O mootness
requirement (cuida-se de instituto que, à semelhança de precedentes
similares adotados no âmbito da jurisdição constitucional —
compreende writ of certiorari, nos EUA, e processos especiais de
seleção de ações nas Cortes Constitucionais —, busca introduzir
mecanismos de seleção de recurso extraordinário, tendo em vista
critério de relevância geral) qualifica que determinada controvérsia
ainda estará pendente e suscetível de apreciação judicial, no
tempo presumido para que se alcance decisão definitiva. Por
causa dessa preliminar, a Suprema Corte norte-americana
recusava-se a apreciar questões relativas a aborto, dado que o nascimento
da criança já seria um fato quando da prolação da decisão.
Exceção é verificada no caso Roe v. Wade (410 U.S. 113 —
1973), que lançou o paradigma jurisprudencial para a questão do
aborto nos Estados Unidos. Naquela ocasião, a Suprema Corte
dos Estados Unidos entendeu que o caso, não obstante não alcançado
pelo mootness requirement, teria projeções sociais de