Curso de Direito Constitucional

possa produzir efeito. Assim, por exemplo, com o aumento do
número de tribunais regionais do trabalho propiciado pela Constituição
de 1988, verificou-se a impossibilidade, em alguns
casos, de se formar lista de integrantes do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de carreira para compor o quinto
constitucional dos membros da corte, o que poderia inviabilizar a
própria composição plural da corte desejada pelo constituinte. O
STF enxergou, aqui, então, “uma lacuna: a não regulação das situações
excepcionais existentes na fase inicial de implementação do
novo modelo constitucional. Não tendo a matéria sido regulada
em disposição transitória, parece adequado — disse o Ministro
Gilmar Mendes — que o próprio intérprete possa fazê-lo em consonância
com o sistema constitucional”. Assegurou-se, então, que
as listas de candidatos a juiz de TRT pela vaga do Ministério
Público pudessem ser completadas, quando necessário, por quem
não possuía ainda dez anos de carreira 26 .
Esse último caso aproxima-se de um outro modelo de lacuna,
trabalhado na aplicação da Constituição, que ganha o nome
de lacuna axiológica. Aqui, como é típico das lacunas constitucionais,
uma circunstância constitucionalmente relevante não foi
prevista. O intérprete sustenta, a partir de uma pauta valorativa
por ele pressuposta, que faltou ao constituinte esclarecer que a
situação semanticamente englobada na hipótese de fato de uma
norma deve considerada como por ela não disciplinada, para,
desse modo, não se dar efeito a uma solução injusta ou inadequada
ao sistema. Na lacuna axiológica, há uma solução normativa
formal para o problema, mas o intérprete a tem como insatisfatória,
porque percebe que a norma não tomou em conta uma
característica do caso que tem perante si, a qual, se levada em
consideração, conduziria a outro desfecho 27 . O intérprete entende
conveniente que se inclua, suprima ou modifique algum dos elementos
que a hipótese de fato da norma indicou como relevantes
28 .
Na maioria das vezes, explica Chaïm Perelman, essas “lacunas
são criadas pelos intérpretes que, por uma ou outra razão,
pretendem que certa área deveria ser regida por uma disposição
normativa, quando não o é expressamente” 29 . O aplicador restringe,
muitas vezes, o alcance da norma, em nome da finalidade
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