Curso de Direito Constitucional

1329/2051
Fonte: Relatórios Anuais, Secretaria de Informática e Secretaria de Gestão Estratégica
do Supremo Tribunal Federal.
* O decréscimo verificado em 2003 decorre, certamente, das medidas tomadas no âmbito
da Administração Federal e do encerramento das questões ligadas ao ciclo
inflacionário.
** Dados de 2011 atualizados até o dia 31 de dezembro.
Historiando o problema que marca a crise do extraordinário,
Moreira Alves lembrou as providências que foram
tomadas. Exigiu-se primeiro que fossem fundamentadas as decisões
que admitissem (ou não) a subida do extraordinário 95 . Em
seguida, concebeu-se o uso da súmula. Porém “(...) essas experiências
não foram bastantes e por isso foi necessário que o próprio
STF criasse em seu regimento — que tinha força de lei — o instrumento
que ficou conhecido na nossa história jurídica como
Arguição de Relevância de Questão Federal” 96 .
A explicação para a explosão numérica verificada sob a
Constituição de 1988 não é única. É verdade que a massificação
das demandas nas relações homogêneas é um fator decisivo para
essa crise. As discussões que se encetaram em determinado período
sobre planos econômicos, sistema financeiro de habitação,
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, índices de
reajuste do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, podem
explicar com certa plausibilidade a multiplicação de demandas,
especialmente em um modelo que trata cada controvérsia judicial
instaurada como um processo singular. A falta de um mecanismo
com caráter minimamente objetivo para solver essas causas de
massa permite que uma avalanche de processos sobre um só tema
chegue até ao STF pela via do recurso extraordinário. As defesas
por parte do Tribunal para essas causas pareciam ainda tímidas.
A Lei n. 8.038, de 1990, previu a possibilidade de o relator
deixar de admitir o recurso se a matéria já estivesse pacificada
pelo Tribunal. Posteriormente, a Lei n. 9.756, de 1998, acolheu
modificação para deferir ao relator, no caso de matéria pacificada,
o poder de prover ou desprover o recurso extraordinário por decisão
monocrática, cabendo, nessa hipótese, a interposição de
agravo, no prazo de cinco dias, para o órgão recursal competente.