Curso de Direito Constitucional

preparação e formação de decisão); (2) competências implícitas
complementares, necessárias para preencher lacunas constitucionais
patentes através da leitura sistemática e analógica de preceitos
constitucionais” 84 .
De igual modo, no que se refere à competência do STF —
aqui, é quase inesgotável a pletora de exemplos —, adotou-se a
interpretação extensiva ou compreensiva do texto constitucional,
nas seguintes hipóteses:
a) Mandado de segurança contra ato de Comissão Parlamentar
de Inquérito 85 .
b) Habeas corpus contra a Interpol, em face do recebimento
de mandado de prisão expedido por magistrado estrangeiro, tendo
em vista a competência do STF para processar e julgar, originariamente,
a extradição solicitada por Estado estrangeiro (CF, art.
102, I, g) 86 .
c) Mandado de segurança contra atos que tenham relação
com o pedido de extradição (CF, art. 102, I, g) 87 .
d) A competência do STF para julgar mandado de segurança
contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados (art. 102, I, d,
2ª parte) alcança os atos individuais praticados por parlamentar
que profere decisão em nome desta 88 .
e) Habeas corpus contra qualquer decisão do STJ, desde
que configurado o constrangimento ilegal 89 .
Vê-se, portanto, que, mesmo numa Constituição tão analítica
como a brasileira, não há como não adotar a interpretação
compreensiva do texto constitucional.
O sistema constitucional não repudia a ideia de competências
implícitas complementares, desde que necessárias para colmatar
lacunas constitucionais evidentes. Parece que o argumento
da competência estrita do STF não encontra respaldo na práxis
jurisprudencial. Afigura-se, pois, incorreta e contrária à jurisprudência
pacífica a afirmação, corrente em inúmeros manuais, segundo
a qual a competência da Corte há de ser interpretada de
forma restritiva.
1325/2051