Curso de Direito Constitucional

constitucional em apreço de forma a restringir a competência aos
casos em que a intervenção do Tribunal, como cúpula do sistema
judicial, se torne, efetivamente, necessária (...)” 78 .
O entendimento assente assevera que: “a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a
letra ‘n’ do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, a firmar
competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a
matéria versada na demanda respeita a privativo interesse da magistratura
enquanto tal e não quando também interessa a outros
servidores” 79 .
Tal percepção também se projeta em matéria eleitoral. E assim
já se decidiu que “Supremo Tribunal: competência originária:
arguição de suspeição de todos os integrantes de Tribunal Regional
Eleitoral, para todo o processo eleitoral: deslocamento da competência
originária para o STF, à vista do impedimento da totalidade
dos componentes do Tribunal Regional competente (CF, art.
102, I, n); votos vencidos, incluído o do relator, pela competência
do Tribunal Superior Eleitoral” 80 .
Matérias referentes à competência do STF fixada no art.
102, I, n, da Constituição Federal têm sido discutidas sob os mais
diversos ângulos. Os vários julgados oscilam em matéria de competência,
assunto que tem de ser avaliado topicamente, dado que
as discussões transitam em inúmeros assuntos 81 .
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3.1.2.2. Competências implícitas
O Supremo Tribunal Federal também exerce uma série de
competências que o modelo constitucional brasileiro implicitamente
lhe confere. Há muito a jurisprudência do Supremo
Tribunal admite a possibilidade de extensão ou ampliação de sua
competência expressa quando esta resulte implícita no próprio sistema
constitucional. Nesse sentido, o precedente da relatoria do
eminente e saudoso Ministro Luiz Gallotti, nos autos da Denúncia
n. 103, julgada em 5-9-1951.
Na Rcl. 2.138/DF 82 , na qual se discutiu a competência plena
e exclusiva do STF para processar e julgar, nas infrações penais
comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado,