Curso de Direito Constitucional

a) contrariar dispositivo da Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em
face da Constituição;
d) julgar válida lei local contestada em face da lei federal.
Essa última previsão — art. 102, III, alínea d, da CF — decorre da
EC n. 45/2004.
De inegável peso político e grande significado jurídico é a
competência do Supremo Tribunal para processar e julgar a ação
direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade,
a arguição de descumprimento de preceito fundamental,
a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o
mandado de injunção 76 .
Tais processos — juntamente com o recurso extraordinário
— formam hoje o núcleo do sistema de controle de constitucionalidade
e legitimidade de leis ou atos normativos, bem como das
omissões inconstitucionais.
Relevante afigura-se a competência reconhecida ao Supremo
Tribunal para processar e julgar o mandado de segurança
contra atos do Presidente da República, das Mesas do Congresso
Nacional, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de
Contas da União. Importantes questões têm sido discutidas nesse
âmbito 77 .
Da mesma forma, afigura-se digna de realce a competência
do Supremo Tribunal Federal para julgar os habeas corpus impetrados
contra atos de tribunal superior ou contra autoridades e funcionários
cujos atos estejam diretamente sujeitos à jurisdição do
STF, e especialmente o recurso ordinário em habeas corpus —
que pode ser transformado em habeas corpus originário — contra
decisões do STJ.
Questionam-se o conteúdo e o alcance do art. 102, I, n, da
Constituição Federal, que fixa ao STF competência para apreciar
ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou
indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos
membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam
direta ou indiretamente interessados. Trata-se de competência
nova, na percepção do Ministro Carlos Velloso, para quem “(...) o
Supremo Tribunal Federal tem interpretado a disposição
1322/2051