Curso de Direito Constitucional

3.1.2. Competência do Supremo Tribunal Federal
3.1.2.1. Considerações gerais
A discussão na Constituinte sobre a instituição de uma
Corte Constitucional, que deveria ocupar-se, fundamentalmente,
do controle de constitucionalidade 64 , acabou por permitir que o
Supremo Tribunal Federal não só mantivesse a sua competência
tradicional, com algumas restrições, como adquirisse novas e significativas
atribuições. A Constituição de 1988 ampliou significativamente
a competência originária do Supremo Tribunal Federal,
especialmente no que concerne ao controle de constitucionalidade
de leis e atos normativos e ao controle da omissão
inconstitucional.
Em linhas gerais, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar,
originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade
de lei ou ato normativo federal, a ação direta de inconstitucionalidade
por omissão e a arguição de descumprimento de preceito
fundamental 65 e 66 ;
b) a representação para fins de intervenção nos Estados, nos
casos de afronta aos princípios elencados no art. 34, VII, que consubstanciam
os chamados princípios sensíveis e a representação
para assegurar execução de lei federal — CF, art. 34, VI, e 36,
III 67 ;
c) nas infrações penais comuns, o Presidente da República,
o Vice-Presidente, os membros 68 do Congresso Nacional, seus
próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; nas infrações
penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros
de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos
Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os
chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior
ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição
em uma única instância 69 ;
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