Curso de Direito Constitucional

pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte
não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às
hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da
regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente
de excluir o tema da disciplina estatuída. Fala-se, em situações
tais, que houve um “silêncio eloquente” do constituinte, que
obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada
explicitamente.
Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é
o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação
direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art.
102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O
silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital
e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização
abstrata por meio de ação direta no STF 23 .
No entanto, o exame apurado das circunstâncias normativas,
a partir de uma compreensão sistemática, pode revelar que
houve, na omissão, apenas um lapso do constituinte, que não pretendera
excluir a categoria de fatos em apreciação da incidência
da norma. Fala-se, então, em uma “lacuna de formulação”. Como
exemplo, veja-se que, até a Emenda Constitucional n. 45/2004, na
lista dos entes e pessoas que estavam legitimados a propor a ação
direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal (art. 103 da CF), aparecia o Governador do Estado, mas
não se mencionava o Governador do Distrito Federal. Não obstante
o caráter taxativo da enumeração, o STF entendeu que a
omissão não pretendia impedir o Governador do Distrito Federal
de propor ação direta perante a Suprema Corte, já que competências
do Estado-membro são estendidas ao Distrito Federal (art. 32,
§ 1º) e não haveria motivo para o tratamento diferenciado, no particular
24 . A hipótese configuraria mera lacuna de formulação, um
lapso material, que não impediria a ação direta proposta pelo
Governador do Distrito Federal. O dispositivo veio a ser, afinal,
retificado com a EC 45/2004 25 . Repare-se como o argumento da
analogia é útil para remediar esse tipo de lacuna.
A lacuna às vezes ocorre porque o constituinte não chegou
a atinar com a necessidade de dispor sobre o período de adaptação
necessário, no plano da realidade, para que a norma que estatuiu
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