Curso de Direito Constitucional

submeter ou não a representação à Corte 55 e 56 . O papel político
da Corte reduziu-se significativamente a partir de 1969. É muito
provável que, afora uma outra questão de algum relevo, a grande
contribuição da Corte no período esteja associada ao desenvolvimento
do sistema de controle de constitucionalidade, com a consolidação
da representação de inconstitucionalidade como instrumento
próprio de impugnação de leis estaduais e federais. É claro
que o perfil autoritário do Governo acabou por inibir a utilização
dessa ação direta contra leis federais, especialmente no Supremo
Tribunal, que legitimara o poder discricionário do Procurador-
Geral no exercício dessa prerrogativa 57 . Registre-se que, por uma
dessas ironias da história, a preservação desse “monopólio” do
Procurador-Geral da República foi determinante para a futura
ampliação do direito de propositura da ação direta de inconstitucionalidade
introduzido pela Constituição e, por que não dizer,
para uma radical conversão do modelo brasileiro de controle de
constitucionalidade. Em 1978, foi revogado o Ato Institucional n.
5, sendo restabelecidas as garantias do Judiciário. Em 1985, nas
últimas eleições presidenciais realizadas sob a Constituição de
1967/69 (eleição indireta), ganhou o candidato de oposição, Tancredo
Neves. A Emenda Constitucional n. 26/85 convocou a
Assembleia Nacional Constituinte.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se, atualmente, de
onze ministros 58 , escolhidos dentre pessoas de notável saber
jurídico e reputação ilibada, maiores de 35 anos e menores de 65
anos, nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação
pela maioria absoluta do Senado Federal.
Embora não exista mandato para o exercício da função de
Ministro do Supremo Tribunal Federal, o prazo médio de permanência
no cargo, no período 1946-1987, não é superior a oito
anos 59 . No período 1989-2009, essa média foi elevada para onze
anos. A diferença entre os períodos de exercício efetivo é bastante
acentuada, como demonstra pesquisa relativa ao período
1946-2006. Alguns Ministros permaneceram no cargo por mais de
vinte anos; outros, não mais do que dez meses 60 . O curto período
de exercício permitiu que um mesmo Presidente da República,
durante seu mandato, nomeasse até dois Ministros para a mesma
vaga. O estabelecimento de idade-limite (65 anos) para
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