Curso de Direito Constitucional

mandatário. Em abril de 1965, concedeu-se ordem de habeas corpus
em favor de Miguel Arraes 53 .
O Ato Institucional n. 2, de 27-10-1965, introduziu profunda
reforma na ordem constitucional então vigente, com a previsão
da eleição indireta para Presidente e a abolição dos partidos
políticos existentes. O número de Ministros do Supremo Tribunal
Federal foi elevado de onze para dezesseis (art. 6º) tendo sido suspensas
as garantias da magistratura (art. 14). Em seguida, foi promulgada
a EC n. 16/65, que, no art. 1º, k, consagrava o controle
direto de constitucionalidade de lei ou ato estadual em face da
Constituição (representação de inconstitucionalidade). Anote-se
que a proposta de introdução do controle direto do direito estadual
e federal em face da Constituição como um todo parece constituir
uma evolução natural da experiência adquirida com a representação
interventiva. Adotada, porém, no contexto autoritário do
anos 64/65, assumiu, aparentemente, um caráter de medida centralizadora
e antifederativa.
A Constituição de 1967 logrou restabelecer a ordem institucional.
Mantiveram-se a composição do Supremo Tribunal (16
membros 54 ) e sua competência tradicional. Foram preservadas a
representação interventiva e a representação de inconstitucionalidade.
Em 13-12-1968, o Presidente Costa e Silva editou o Ato Institucional
n. 5, que, dentre outras medidas, suspendeu as
garantias da magistratura e outorgou ao Presidente da República
poder de determinar a cassação de mandatos e direitos políticos
de agentes políticos e servidores públicos (arts. 4º, 5º e 6º). Em
1º-2-1969, o Presidente da República editou o Ato Institucional n.
6, que reduziu o número de juízes do Supremo de dezesseis para
onze. Decretou-se a aposentadoria dos Ministros Victor Nunes
Leal, Evandro Lins e Silva e Hermes Lima. A Emenda Constitucional
n. 1, de 1969, preservou a composição e competências do
Supremo Tribunal. Em 1971, o Tribunal discutiu a legitimidade
do arquivamento por parte do Procurador-Geral da República de
representação de inconstitucionalidade que lhe foi encaminhada
pelo MDB contra o Decreto-Lei n. 1.077/70, que estabelecia a
censura prévia a livros, jornais e periódicos. Por maioria de votos,
vencido o Ministro Adaucto Lucio Cardoso, o Tribunal afirmou a
ampla liberdade de que dispunha o Procurador-Geral para
1317/2051