Curso de Direito Constitucional

foi indeferido, restando vencido o Ministro Hahnemann
Guimarães, que o deferia, forte no argumento de que os delitos espirituais
deveriam ser resolvidos “com sanções espirituais dentro
das próprias igrejas, não sendo lícito, portanto, o recurso ao poder
temporal para resolver cismas ou dominar dissidências” 48 .
Significativa igualmente a decisão proferida no MS 2.264
— impetrado por João Cabral de Mello Neto, cônsul do Ministério
das Relações Exterio-res —, de 1954, na qual se acentuou
não constituir ato passível de punição o fato de alguém se declarar
adepto da ideologia comunista 49 . À época, João Cabral de Mello
Neto impetrou o writ contra ato do Presidente da República que o
colocara em disponibilidade. Havia parecer do Conselho de Segurança
Nacional com a afirmação de que o diplomata era ligado
ao Partido Comunista. Afirmou-se também que o impetrante estaria
envolvido em atividades subversivas. O mandado de segurança
foi relatado pelo Ministro Luiz Gallotti e julgado em
1º-9-1954. Concedeu-se a segurança, anulando-se o ato administrativo
de disponibilidade. A decisão foi unânime 50 .
O ciclo normativo da Constituição de 1946 encerrou-se com
a edição do Ato Institucional n. 1, de 9-4-1964, que institucionalizou
o Movimento Militar. Imediatamente após a tomada do
poder pelos militares, deu-se início à resistência jurídica dos atingidos
pelas medidas do novo regime. Refira-se ao caso do Professor
Sergio Cidade Resende, enquadrado na Lei n. 1.801/53
(crimes contra o Estado e a ordem política e social), por ter distribuído
em aula um manifesto contra a situação política. O
Tribunal deferiu a ordem por unanimidade, em 24-8-1964 51 ,
afirmando que a questão se situava inteiramente no âmbito da
liberdade de expressão e de cátedra 52 . O Governo Militar destituiu
alguns Governadores de Estado que integravam a oposição. Em
novembro de 1964, o Supremo Tribunal Federal deferiu ordem de
habeas corpus em favor de um Governador de Estado que havia
sido preso pelo Governo Militar. Em 23-11-1964 foi concedido
habeas corpus em favor do Governador de Goiás, assegurandose-lhe
o direito de exercer os seus misteres políticos. Em 26 de
novembro daquele ano, três dias após, decretou-se a intervenção
federal naquele Estado, com a destituição do mais alto
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