Curso de Direito Constitucional

consolidação do instituto da representação interventiva e para o
desenvolvimento da representação de inconstitucionalidade e da
própria ação direta de inconstitucionalidade entre nós.
Em 1947, impetrou-se habeas corpus em favor de Luís Carlos
Prestes, então Senador, que invocou liberdade de locomoção,
em face de proibição de livre ingresso na sede do partido, para
onde Prestes e demais comunistas se dirigiam para práticas administrativas
do cotidiano político. O espaço fora ocupado, por
ordem do Ministro da Justiça. O processo foi relatado pelo Ministro
Castro Nunes, julgado em 28-5-1947, quando unanimemente
negou-se a ordem 44 . Em 1948 apreciou-se recurso interposto pelo
Partido Comunista do Brasil em face de decisão do Tribunal Superior
Eleitoral, que havia cancelado o registro do partido, como
resultado de inúmeras denúncias que imputavam aos comunistas
uma série de práticas que supostamente atentariam contra o regime
democrático. O recurso não foi conhecido 45 . Controvérsia
jurídico-política relevante lavrou-se com a morte de Getúlio Vargas.
Em razão da doença do Vice-Presidente Café Filho, assumiu
o cargo, interinamente, o Presidente da Câmara Carlos Luz. Este
foi afastado da função por provocação de um movimento de militares
denominado “movimento de retorno aos quadros constitucionais
vigentes” (novembro de 1955). Assim, coube ao Presidente
do Senado, Nereu Ramos, assumir a Presidência da
República em caráter provisório. Diante da insistência do Presidente
Café Filho em reassumir a Chefia do Governo, o Congresso
Nacional votou resolução na qual reafirmava a continuidade do
seu impedimento. Contra essa resolução impetrou-se mandado de
segurança no Supremo Tribunal Federal, que teve o seu julgamento
suspenso em 14-12-1955, em razão da decretação do estado
de sítio em 25 de novembro do mesmo ano 46 . Posteriormente,
o mandado de segurança foi considerado prejudicado pelo
término do quadriênio presidencial e assunção do cargo pelo Presidente
eleito, Juscelino Kubitschek 47 . Assume relevo histórico
também a decisão tomada no MS 1.114, no qual se discutiu
questão afeta à liberdade religiosa a respeito da Igreja Católica
Brasileira. Cuidava-se de mandado de segurança impetrado pelo
ex-bispo de Maura contra ato do Presidente da República que o
impedia de realizar cultos em sua Igreja. O mandado de segurança
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