Curso de Direito Constitucional

Supremo, a cargo do Senado Federal (CF 1934, art. 91, II),
exigência de maioria absoluta para a declaração de inconstitucionalidade
pelos tribunais (art. 179) e proibição de apreciação pelo
Judiciário das questões políticas. É provável que a mais significativa
alteração nesse campo se constituiu na formulação inicial da
representação interventiva, nos casos de afronta aos princípios
consagrados no art. 7º, I, a a h, da Constituição. Caberia ao Supremo
Tribunal, provocado pelo Procurador-Geral da República,
apreciar a constitucionalidade de lei decretadora da intervenção
federal. A intervenção somente seria executada se o Supremo
considerasse legítima a lei de intervenção (CF 1934, art. 12, § 2º).
Embora não tenha tido relevância prática, aludido instituto configurou
o predecessor da representação interventiva, prevista na
Constituição de 1946 e nas que lhe seguiram, e do próprio instituto
da representação de inconstitucionalidade, introduzido pela
Emenda Constitucional n. 16/65, que consagrou o controle abstrato
do direito federal e estadual no Brasil.
As tensões políticas da época materializaram-se em controvérsias
judiciais relevantes. Em 1936, julgou-se o HC 26.155, em
favor de Maria Prestes (Olga Benário, companheira de Luís Carlos
Prestes). O habeas corpus não foi conhecido, vencidos os
Ministros Carlos Maximiliano, Carvalho Mourão e Eduardo
Espínola, que, embora tenham conhecido do pedido, votavam
pelo indeferimento 34 .
A Constituição de 1934 foi abolida pela Carta outorgada
por Getúlio Vargas, em 1937. A nova Constituição, editada em 10
de novembro, deveria ser aprovada mediante decisão plebiscitária
(art. 87), que jamais se realizou. A Carta de 1937, conhecida
como “Constituição Polaca”, por ter sido desenvolvida com base
na Constituição polonesa do regime do General Pilsudski,
traduziu uma ruptura com a história constitucional do Brasil. Do
seu preâmbulo constava, v. g., que ela haveria de conter meios extraordinários
para combater, de forma efetiva, o Comunismo.
Embora as competências do Supremo Tribunal Federal não
tivessem sofrido modificações substanciais no novo modelo constitucional,
é certo que o parâmetro de controle dentro do qual
deveria atuar o Tribunal era a Constituição de 1937, de índole
autoritária senão totalitária 35 . O Presidente da República
1312/2051