Curso de Direito Constitucional

Introduziram-se também alterações no modelo brasileiro,
desenhando-se o que se convencionou denominar doutrina
brasileira do habeas corpus. Os problemas políticos que se multiplicaram
durante a República Velha, e que eram debatidos em
âmbito de Judiciário, exigiram reação normativa. É de Lêda
Boechat Rodrigues o seguinte registro:
1310/2051
“Diante da falta de outros remédios existentes no direito angloamericano
— ‘o mandamus, a injunction, o certiorari e o quo warranto’
— o Supremo Tribunal Federal viu à sua frente apenas um
caminho: ampliar o ‘habeas corpus’ através da interpretação ‘lata
ou construction do texto constitucional’, art. 72 § 22, na visão liberal
que dele teve, em primeiro lugar, como grande advogado e excelso
constitucionalista, Rui Barbosa. Conseguiu o Supremo
Tribunal Federal fazê-lo magnificamente, ficando o seu esforço
coroado como Doutrina Brasileira do ‘Habeas Corpus’. O Ministro
Aliomar Baleeiro adotou este título; o Ministro Castro Nunes
chamou-a de Teoria Brasileira do ‘Habeas Corpus’. O ponto mais
alto da Doutrina Brasileira do ‘Habeas Corpus’ não pertence, de
modo algum, ao Ministro Pedro Lessa. Para Pedro Lessa, o
‘habeas corpus’ somente protegia o direito de locomoção, ou o
direito de ir e vir. Numa interpretação muito forçada, através do
que chamou a liberdade-fim, atrelou ao direito de locomoção vários
outros direitos. Sua longa judicatura, de 1907 a 1921, ajudou a
dar-lhe enorme influência e sua perda foi considerada irreparável”
30 .
No início do século XX, o protestantismo passou a ser propagado
nos centros urbanos brasileiros. A tradição católica era
marca de nossa concepção religiosa, e o Estado laico era uma
novidade que surgira com a Constituição de 1891. É também de
Lêda Boechat Rodrigues a referência que segue e que ilustra a
utilização do habeas corpus de modo ampliado, segundo doutrina
que se formava:
“Declarou o Tribunal: A todos é livre o exercício do culto religioso
que professarem, podendo se associar, se reunir e fazer
pública propaganda de suas crenças, dentro da ordem e em termos
que não sejam ofensivos ou provocadores dos crentes de religiões
diferentes, não podendo intervir a Polícia nessas reuniões, senão