Curso de Direito Constitucional

para dispor sobre a organização do Ministério Público, convivendo
com a assertiva de que também o Procurador-Geral do
Ministério Público tem essa prerrogativa, resulta de uma inesperada
incoerência técnica, que convoca o intérprete a exercer incomuns
poderes corretivos 20 .
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5. LACUNAS
A dificuldade para o intérprete da Constituição pode estar,
ainda, na circunstância de se deparar com uma situação não regulada
pela Carta, mas que seria de se esperar que o constituinte
sobre ela dispusesse. Mais inquietante, ainda, pode ser a situação
em que um fato real se encaixa perfeitamente no que impõe uma
norma, mas se sente que os resultados da incidência da norma
seriam inadequados. Nesses casos todos, fala-se em lacuna da
Constituição. A lacuna pode ser definida, na fórmula precisa e
concisa de Jorge Miranda, como “situação constitucionalmente
relevante não prevista” 21 .
Quando ocorre a primeira das situações acima descritas,
será necessário discernir se o constituinte não deixou de disciplinar
a matéria, justamente para permitir que o legislador o fizesse,
conforme as peculiaridades do momento, sem a rigidez que marcam
as decisões fixadas no Texto Magno. Teríamos, então, apenas
uma matéria que a Carta da República não regulou, por haver
preferido situá-la no domínio da liberdade de conformação do legislador
comum. O assunto é extraconstitucional 22 .
Outros casos há, porém, em que o problema sob a análise
do intérprete não encontra subsunção em uma disposição específica
do Texto Constitucional, mas não se flagra um propósito
do constituinte de relegar o tema ao jogo político ordinário da legislação
infraconstitucional, porque a matéria, à parte o tópico em
que ocorre a omissão, é objeto de um tratamento direto e minucioso
do constituinte.
Nessas hipóteses, o intérprete pode ver-se convencido de
que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida