Curso de Direito Constitucional

causas e conflitos entre a União e os Estados ou entre Estadosmembros
(Constituição de 1891, art. 59, § 1º, c).
Peculiar significado foi atribuído ao habeas corpus como
instrumento de proteção jurídica contra qualquer ato arbitrário do
Poder Público (Constituição de 1891, art. 73, §§ 1º e 2º). Esse remédio
jurídico, que, no seu sentido clássico, destinava-se à proteção
do direito de ir e vir, foi utilizado, no Brasil, para proteger
outros direitos individuais que estivessem vinculados, de forma
direta ou indireta, à liberdade pessoal. Esse desenvolvimento foi
denominado “doutrina brasileira do habeas corpus”.
As decisões proferidas em alguns processos de habeas corpus
contribuíram para que o Supremo Tribunal Federal se visse
envolvido em sérias crises, já no começo de sua judicatura. Em
1893, o Tribunal declarou, em processo de habeas corpus, a inconstitucionalidade
do Código Penal da Marinha.
No HC 300, impetrado por Rui Barbosa 26 em favor do Senador
Eduardo Wandelkok, entre outros, começou a se desenhar a
doutrina brasileira do habeas corpus 27 . No HC 406, o STF apreciou
o caso do navio Júpiter, causa também patrocinada por Rui
Barbosa, em favor de militares presos por ordem do então Presidente
Floriano Peixoto 28 . No HC 415, identicamente impetrado por
Rui Barbosa, e também em favor de Eduardo Wandelkok, o STF
apreciou (e indeferiu) pedido que invocava demora na formação
da culpa, bem como suposta proteção oferecida por imunidade
parlamentar do paciente.
No HC 1.073, do mesmo modo impetrado por Rui Barbosa,
discutiu-se o desterro para a Ilha de Fernando de Noronha de implicados
no atentado ao Presidente Floriano Peixoto. O Tribunal,
em sessão de 16-4-1898, deferiu a ordem e o Presidente da
República, Prudente de Morais, cogitou de renunciar ao mandato,
por considerar que o cumprimento do habeas corpus instalaria um
quadro de desordem institucional 29 . O Tribunal acolheu a tese segundo
a qual “cessam, com o estado de sítio, todas medidas de
repressão durante ele tomadas pelo Executivo”.
A Emenda Constitucional de 1926 mudou as disposições
sobre o processo de habeas corpus, restringindo o seu âmbito de
aplicação à proteção do direito de ir e vir contra perigo iminente
de violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal.
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