Curso de Direito Constitucional

de escritura de composição e de pagamento, celebrada entre uma
devedora de notas promissórias e seu genro, com o objetivo de
prejudicar credores 20 . Na Revista n. 2.141, decidiu-se em instância
final que genros poderiam propor ações criminais contra suas
sogras 21 . Inúmeras causas célebres foram tratadas pelo Supremo
Tribunal, a exemplo do processo de responsabilidade do Bispo de
Olinda, D. Frei Vital, que instruiu a denúncia n. 163 22 , e que substancializou
a chamada Questão Religiosa 23 , indicada como uma
das causas que colaborou para o movimento que culminou na Proclamação
da República, ao lado da chamada Questão Militar 24 .
Notícias há de que D. Pedro II teria encomendado a Salvador
de Mendonça, que em julho de 1889 seguia em missão diplomática
aos Estados Unidos, estudo acurado sobre a Suprema
Corte norte-americana 25 .
Sob a República, o Supremo Tribunal Federal foi organizado
com base no Decreto n. 848, de 11-10-1890, editado pelo
Governo Provisório. A Constituição republicana de 1891 referendou
a sua instituição (arts. 55 e 56), tendo o Tribunal sido instalado
em 28-2-1891. O Tribunal compunha-se de quinze Ministros
nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo
Senado Federal (art. 56). O cargo era vitalício e a Constituição
não estabelecia limite de idade para o seu exercício, o que permitiu
que alguns o exercessem por período extremamente longo (o
limite de idade somente foi estabelecido na Constituição de
1934). Durante o Governo Floriano Peixoto (1891 a 1894), o Senado
Federal rejeitou cinco indicações presidenciais, negando
aprovação a atos de nomeação, para o cargo de Ministro do Supremo
Tribunal Federal, de Barata Ribeiro (médico), Innocencio
Galvão de Queiroz, Ewerton Quadros, Antonio Sève Navarro e
Demosthenes da Silveira Lobo.
A primeira Constituição Republicana, de 24-2-1891, introduziu
nova concepção do Poder Judiciário. A influência da
doutrina constitucional americana contribuiu para que se outorgasse
ao Supremo Tribunal Federal a função de guardião da Constituição
e da ordem federativa, reconhecendo-lhe a competência
para aferir a constitucionalidade da aplicação do Direito através
de um recurso especial (Constituição de 1891, art. 59, n. 3, § 1º, a
e b). Foi-lhe confiada, também, competência para decisão de
1308/2051