Curso de Direito Constitucional

estatuída, pela primeira vez, na Constituição de 1934, época de
fragmentação dos interesses políticos, distante, portanto, da unidade
ideológica pós-1937 18 .
Segundo, com a superveniência do Conselho Nacional de
Justiça institui-se um órgão central de controle da atuação do
Poder Judiciário, pelo que as fronteiras de sua atuação constitucional
restam garantidas institucionalmente. De outra sorte, também
a indicação política para o órgão de cúpula do sistema judicial
não representa déficit democrático, dando disso testemunho a
secular história da jurisdição constitucional americana, dentre
outros.
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3. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E COMPETÊNCIAS
3.1. Supremo Tribunal Federal
3.1.1. Considerações gerais
Criado em 1828, como Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo
Tribunal Federal é o órgão judicial brasileiro mais antigo.
Cumpre também a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário,
ao qual incumbe a iniciativa do Estatuto da Magistratura e a
Presidência do Conselho de Justiça 19 .
O Supremo Tribunal de Justiça, instalado em 9-1-1829 e
formado por dezessete Ministros (Lei de 18-9-1828), tinha competência
limitada, que se restringia, fundamentalmente, ao conhecimento
dos recursos de revista e julgamento dos conflitos de jurisdição
e das ações penais contra os ocupantes de determinados
cargos públicos (art. 164). O Tribunal jamais fez uso da competência
para proferir decisões com eficácia erga omnes
(assentos), que lhe outorgava a faculdade de interpretar, de forma
autêntica, o direito civil, comercial e penal (Dec. Legislativo n.
2.684, de 23-10-1875, e Dec. n. 2.142, de 10-3-1876).
O conhecimento dos recursos de revista ocupava a maior
parte do tempo dos magistrados do Supremo Tribunal. Por exemplo,
na Revista n. 8.223, reformou-se acórdão relativo à nulidade