Curso de Direito Constitucional

d) o exercício de advocacia no juízo ou tribunal do qual se
afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por
exoneração ou aposentadoria.
Tendo em vista a garantia da independência da magistratura,
a Constituição é rígida quanto ao sistema de remuneração
do juiz, inclusive no que concerne ao exercício de outra atividade
remunerada. Admite-se tão somente o exercício de uma função de
magistério. Qualquer outra atividade fica-lhe expressamente
vedada. Há proibição do exercício de atividade político-partidária.
Também aqui se cuida de vedação destinada a garantir, institucionalmente,
as condições objetivas de imparcialidade do magistrado.
Caso decida pela atividade político-partidária, o juiz terá de
afastar-se, definitivamente, da magistratura, mediante aposentadoria
ou exoneração. A vedação da atividade político-partidária
por parte do magistrado é prevista no texto constitucional (art. 95,
parágrafo único, III). A Lei Orgânica da Magistratura Nacional
contempla a mesma regra, prevendo o perdimento do cargo por
parte do magistrado que exercer a referida atividade políticopartidária
(LC n. 35/79, art. 26, II, c).
A EC n. 45/2004 inovou nas vedações, ao estabelecer a
proibição de o ex-ocupante de cargo na magistratura exercer
atividade advocatícia perante o juízo ou tribunal do qual se
afastou, salvo se decorridos três anos do afastamento. Tem-se
aqui a aplicação da chamada “quarentena” no âmbito do Poder
Judiciário, com o objetivo de evitar situações geradoras de um estado
de suspeição quanto ao bom funcionamento do Judiciário.
Embora a matéria tenha suscitado alguma polêmica, tendo em
vista a restrição que se impõe sobre direitos individuais, a decisão
afigura-se plenamente respaldada na ideia de reforço da independência
e da imparcialidade dos órgãos judiciais.
Eventuais críticas ao modelo adotado centraram-se na limitação
ao exercício livre de atividade profissional. Por outro lado, a
previsão procura afastar suposto perigo evidenciado pela odiosa
prática do revolving doors, como se denomina no Direito norteamericano
15 o trânsito entre setores público e privado. Refere-se a
profissional que detém segredo e prestígio por conta de determinada
atividade e que, em tese, exploraria o savoir-faire e o bom
nome, em benefício próprio ou de terceiros 16 .
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