Curso de Direito Constitucional

A Constituição de 1988 assegura aos magistrados as
seguintes garantias:
a) vitaliciedade;
b) inamovibilidade;
c) irredutibilidade de vencimentos.
A vitaliciedade assegura que o magistrado somente perderá
o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado. No caso
do juiz de primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois
anos de exercício, somente podendo o juiz perder o cargo, nesse
período, mediante deliberação do tribunal a que estiver vinculado
(CF, art. 95, I). Os Ministros do Supremo Tribunal Federal poderão
perder o cargo por decisão do Senado Federal, nos casos de
crimes de responsabilidade, nos termos do art. 52, II, e parágrafo
único, da Constituição de 1988.
A inamovibilidade garante que o juiz não seja removido do
cargo ex officio. Não se permite, igualmente, que, mediante
qualquer mecanismo ou estratagema institucional, seja ele
afastado da apreciação de um dado caso ou de determinado processo.
A ordem constitucional contempla a possibilidade de se
efetivar a remoção do juiz — bem como a decretação de sua
disponibilidade ou aposentadoria —, por interesse público, mediante
decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do
Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 93, VIII).
A irredutibilidade de vencimentos, antes garantia exclusiva
dos magistrados e hoje integrante da proteção dos servidores
públicos em geral, completa esse elenco de garantias pessoais
voltadas para assegurar a independência dos magistrados. Afastase
aqui a possibilidade de qualquer decisão legislativa com o intuito
de afetar os subsídios pagos aos juízes.
Aos juízes impõem-se algumas vedações específicas, tais
como:
a) o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo
ou função, salvo uma função de magistério 14 ;
b) a percepção, a qualquer título ou pretexto, de custas ou
participação em processo, bem como o recebimento de auxílios
ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou
privadas;
c) a participação em atividade político-partidária;
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