Curso de Direito Constitucional

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condenem o Poder Público ao pagamento de quantia 9 . Nas razões
apresentadas como justificação da promulgação da EC n. 62/
2009, apontou-se o enorme montante de precatórios não pagos
pelo Poder Público, principalmente nos âmbitos estadual e municipal
10 .
De fato, em razão da grande quantidade de precatórios não
pagos pelo Poder Público, o Supremo Tribunal Federal tem recebido
muitos pedidos de intervenção federal 11 , sob o argumento de
descumprimento reiterado de decisões judiciais. Esse assunto será
oportunamente tratado no Capítulo 10, infra.
Com a nova disciplina, o prazo do parcelamento para pagamento
dos valores acertados em sentenças judiciais prolatadas em
desfavor da Fazenda foi aumentado de 10 para 15 anos.
A par de todas as inovações trazidas pela EC n. 62/2009, a
grande e polêmica alteração no regime de pagamento de precatórios
é verificada no art. 97 do ADCT, que disciplinou, temporariamente,
o § 15 do art. 100 da Constituição. Enquanto não editada
a lei complementar de que trata o referido § 15, os precatórios
vencidos, inclusive os emitidos até a edição da referida lei, terão
seu pagamento disciplinado pelo art. 97 do ADCT 12 . Essa regra
geral é excepcionada para as hipóteses previstas no art. 4º da EC
n. 62/2009 13 e para os acordos de juízos conciliatórios já formalizados
na data da promulgação da reforma constitucional.
Como se observa, as alterações do regime constitucional
brasileiro indicam que o tema do endividamento público é uma
questão que, gradativamente, encontra-se também sob a responsabilidade
do Poder Judiciário. Tal evolução do perfil institucional
do tratamento deste tema relevante sinaliza o fato de que a
função jurisdicional relaciona-se cada vez mais com a gestão
sustentável do equilíbrio do orçamento e dos gastos públicos. Ao
assumir esse papel, a atuação judiciária na matéria precisa
municiar-se ao máximo com ferramentas que permitam maior eficiência,
transparência e publicidade.
2.2. Garantias e limitações dos membros do Poder
Judiciário