Curso de Direito Constitucional

c) aferição do merecimento conforme o desempenho pelos
critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição
e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou
reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) a recusa do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de
2/3 dos membros do Tribunal 7 .
Nos tribunais com mais de vinte e cinco membros, poderá
ser instituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo
de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas
e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal
pleno, provendo a metade das vagas por antiguidade e a outra
metade por eleição pelo tribunal pleno (CF, art. 93, XI).
Tal como as decisões judiciais (CF, art. 93, IX), as decisões
administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública
(CF, art. 93, X).
Há previsão para aplicação reservada de pena de advertência
para magistrados, em relação a juízes de primeira instância, no
caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo. Ainda,
a decisão determinante de pena de censura será aplicada reservadamente,
por escrito, no caso de reiterada negligência ou no de
procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais
grave. Essas duas últimas disposições, que excetuam a regra geral
da publicidade da decisão, decorrem de previsão da LOMAN (LC
n. 35/79, arts. 43 e 44).
Nas disposições gerais do capítulo destinado ao Poder Judiciário,
o constituinte inseriu dispositivo referente ao pagamento
dos débitos da Fazenda oriundos de sentença judicial transitada
em julgado. Assim, segundo o art. 100 da Constituição, o pagamento
dos débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em
julgado será realizado, pelo Poder Público, por meio de precatórios,
que deverão ser pagos na ordem cronológica de apresentação e
à conta dos créditos respectivos 8 .
Em 9 de dezembro de 2009, o constituinte derivado editou a
EC n. 62/2009, que alterou o art. 100 da Constituição e acrescentou
o art. 97 ao ADCT, instituindo regime especial de pagamento
de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
e estabeleceu uma nova ordem no que diz respeito ao
cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que
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