Curso de Direito Constitucional

serão melhores as condições para o investimento produtivo racional.
A cultura jurídica se elevará, como efeito do vôo teórico
requerido para operar-se com uma magistratura pluralística e,
portanto, dinâmica. O Estado de Direito será fortalecido com a
tendência da forma constitucional. Na medida em que esta estrutura
seja real e não se reduza a uma planificação constitucional
desvirtuada por vícios instrumentais, a característica geral não
pode ser outra que a de uma democracia” 3 .
1300/2051
2.1. Organização, autonomia administrativa e financeira,
aspectos institucionais
A Constituição de 1988 dotou os tribunais de um poder de
autogoverno consistente na eleição de seus órgãos diretivos,
elaboração de seus regimentos internos, organização de suas secretarias
e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados,
no provimento dos cargos de magistrados de carreira da respectiva
jurisdição, bem como no provimento dos cargos necessários
à administração da Justiça (CF, art. 96, I).
A organização do Judiciário deve ser disciplinada no Estatuto
da Magistratura, estabelecido em lei complementar, de iniciativa
do Supremo Tribunal Federal, observados os princípios
previstos na Constituição (CF, art. 93). Segundo a jurisprudência
pacífica do Supremo Tribunal Federal, “até o advento da lei complementar
prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o
Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar
n. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional —
LOMAN), que foi recebida pela Constituição” 4 .
O Supremo Tribunal Federal, em algumas ocasiões, declarou
a inconstitucionalidade de normas constantes de Regimentos
Internos de tribunais de justiça e de tribunal regional federal,
quando elas, extrapolando o que dispõe a LOMAN no sentido de
ampliar o leque de possíveis concorrentes, criaram regras diferenciadas
para a eleição dos cargos de direção dos respectivos
tribunais.
A corte entendeu que os critérios para a escolha dos ocupantes
dos cargos diretivos dos tribunais brasileiros devem ser estabelecidos
no Estatuto da Magistratura, em razão de se tratar de
matéria eminentemente institucional, e tendo em vista o caráter