Curso de Direito Constitucional

constitucionalidade, se existir, será precário e circunstancial. A segurança
jurídica para o investimento produtivo será muito relativa,
pelo menos no que dependa da atividade jurisdicional, ou seja, que
neste nível será um fator de fomento dos investimentos que compensem
riscos com lucros ou rendas desproporcionais, salvo
quando outros fatores operarem de forma neutralizadora. A cultura
jurídica não pode ser rica por falta de estímulo e, definitivamente,
o próprio Estado de Direito se apresentará como duvidoso. O contexto
geral será o de países não democráticos ou com democracias
pouco estáveis ou escassamente desenvolvidas, salvo quando, por
outros fatores, a sociedade oponha limites ao poder estatal ou
quando o próprio Estado oponha reparos às deficiências da função
política do judiciário mediante instituições controladoras e
limitadoras.
B) Modelo tecno-burocrático: ao erradicar-se a arbitrariedade
seletiva, garante-se o nível técnico da magistratura. Necessariamente
a qualidade do serviço é superior ao modelo anterior, embora
se mova por trilhos sempre muito formalizados. O perfil do
juiz não deixa de ser deteriorado, mas aqui com acentuada tendência
à burocratização ‘carreirística’. A independência, no melhor
dos casos, é apenas externa. Portanto, o controle de constitucionalidade,
se existir, terá baixo nível de incidência. Melhorará por
certo a condição proporcionada pelo judiciário à segurança do investimento
produtivo racional. Embora a cultura jurídica seja superior,
não terá estímulo para alçar verdadeiro vôo teórico, diante
da tendência aos métodos exegéticos e aos argumentos
pragmáticos. Poder-se-á afirmar que favorece um Estado de
Direito, mas de caráter legal (não constitucional). A característica
geral não difere muito da anterior, ainda que corresponda a um
contexto mais estável, mas não necessariamente mais democrático
e que pode ser, inclusive, abertamente autoritário.
C) Modelo democrático contemporâneo: conserva a seleção técnica
do anterior, inclusive aperfeiçoada mediante um melhor controle
sobre os mecanismos seletivos. A qualidade do serviço será
mantida, ainda que melhore por efeito da redução da formalização
através do impulso que lhe proporciona o controle permanente
de constitucionalidade. O perfil do juiz tenderá para o de um
técnico politizado (não partidarizado nem burocratizado). A independência
é melhor assegurada que nos outros modelos, tanto externa
quanto internamente. O controle de constitucionalidade é
privilegiado com um tribunal designado mediante seleção dispersa,
o que eleva seu nível. No que dependa da magistratura,
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