Curso de Direito Constitucional

organizatório da Justiça, especialmente no que concerne às
garantias da magistratura e à estruturação independente dos
órgãos.
Destaca-se que, diferentemente do Legislativo e do Executivo,
que se encontram em relação de certo entrelaçamento, o
Poder Judiciário, ou a Jurisdição, é aquele que de forma mais inequívoca
se singulariza com referência aos demais Poderes. Konrad
Hesse observa que não é o fato de o Judiciário aplicar o
Direito que o distingue, uma vez que se cuida de afazer que, de
forma mais ou menos intensa, é levado a efeito pelos demais órgãos
estatais, especialmente pelos da Administração. Todavia, o
que caracterizaria a atividade jurisdicional é a prolação de decisão
autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos
de direitos contestados ou lesados 2 .
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2. GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO
As garantias do Poder Judiciário, em geral, e do magistrado,
em particular, destinam-se a emprestar a conformação de independência
que a ordem constitucional pretende outorgar à atividade
judicial. Ao Poder Judiciário incumbe exercer o último controle
da atividade estatal, manifeste-se ela por ato da Administração
ou do próprio Poder Legislativo (controle de constitucionalidade).
Daí a necessidade de que, na sua organização,
materialize-se a clara relação de independência do Poder Judiciário
e do próprio juiz em relação aos demais Poderes ou influências
externas.
Sobre a análise dos modelos judiciais existentes, sugere
Eugênio Zaffaroni a seguinte tipologia:
“A) Modelo empírico primitivo: neste modelo, a seleção, por
definição, carece de nível técnico, ou seja, rege a arbitrariedade seletiva.
O nível do serviço que é prestado, devido à pobreza técnica,
só pode ser precário. O perfil do juiz tenderá a uma deterioração,
com certa tendência partidarizante. Sua independência não pode
ser considerada como assegurada. O controle de