Curso de Direito Constitucional

III - PODER JUDICIÁRIO
1. INTRODUÇÃO
GILMAR FERREIRA MENDES
A Constituição de 1988 confiou ao Judiciário papel até então
não outorgado por nenhuma outra Constituição. Conferiu-se
autonomia institucional, desconhecida na história de nosso modelo
constitucional e que se revela, igualmente, singular ou digna de
destaque também no plano do direito comparado. Buscou-se
garantir a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Assegurou-se a autonomia funcional dos magistrados 1 .
O princípio da proteção judicial efetiva configura pedra angular
do sistema de proteção de direitos. Conceberam-se novas
garantias judiciais de proteção da ordem constitucional objetiva e
do sistema de direitos subjetivos, a exemplo da ação direta de inconstitucionalidade,
da ação declaratória de constitucionalidade,
da ação direta por omissão, do mandado de injunção, do habeas
data e do mandado de segurança coletivo. A ação civil pública
ganhou dimensão constitucional. A ação popular teve seu âmbito
de proteção alargado.
A ampliação dos mecanismos de proteção tem influenciado
a concepção de um modelo de organização do Judiciário. Daí
exigir-se, por exemplo, que se adote, em alguns casos, o recurso
ordinário para os Tribunais Superiores, como ocorre com as decisões
denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou
habeas data. Ou, ainda, que se amplie a prestação jurisdicional
tendo em vista determinados tipos de causas (juizados especiais
para causas de menor complexidade e para os crimes de menor
potencial ofensivo).
O modelo presente, no entanto, consagra o livre acesso ao
Judiciário. Os princípios da proteção judicial efetiva (art. 5º,
XXXV), do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII) e do devido processo
legal (art. 5º, LV) têm influência decisiva no processo