Curso de Direito Constitucional

EC n. 7/95 — Altera o art. 178 da CF e dispõe sobre a adoção de medidas
provisórias.
EC n. 6/95 — Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da
CF.
EC n. 5/95 — Altera o § 2º do art. 25 da CF.
Propostas apresentadas, em tramitação:
PEC n. 369/05 — Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição.
PEC n. 50/07 — Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no ADCT.
PEC n. 144/07 — Dispõe sobre a Defensoria Pública.
PEC n. 149/07 — Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição.
45 Período de apresentação das propostas: 1995 (nove); 1996 (uma); 1997
(duas); 1998 (duas); 1999 (uma); 2000 (duas); 2001 (uma); 2003 (duas); 2005
(uma); e 2007 (quatro). (Fonte: Assessoria Jurídica da Presidência da
República.)
46 “(...) Impossibilidade de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida
provisória revogada. Tese contrária importaria violação do princípio da Separação
de Poderes, na medida em que o Presidente da República passaria,
com tais expedientes revocatório-reedicionais de medidas provisórias, a organizar
e operacionalizar a pauta dos trabalhos legislativos. Pauta que se inscreve
no âmbito do funcionamento da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal e, por isso mesmo, matéria de competência privativa dessas duas Casas
Legislativas (inciso IV do art. 51 e inciso XIII do art. 52, ambos da CF/
88) (...)” ADI-MC 3.964/DF, Rel. Min. Carlos Britto, j. 12-12-2007, DJ de
10-4-2008.
47 Cf. considerações no Cap. 9, n. I, 6.2 sobre a “Aprovação total da medida
provisória”.
48 Vide considerações no Cap. 9, n. I, 6.3 sobre a “Aprovação da medida provisória
com emendas”.
49 Vide considerações no Cap. 9 n. 11, I, 6.4 sobre a “Não conversão da medida
provisória em lei”.
50 Cf. ADI-MC 3.090/DF, Pleno do STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento
em 11-10-2006, DJ de 26-10-2006 — “(...) Questão de ordem quanto
à possibilidade de se analisar vício formal da medida provisória após a sua
conversão em lei. A lei de conversão não convalida os vícios formais porventura
existentes na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do
Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade (...)”.
51 No julgamento do AI-AgR 577.812/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJ de 18-12-2007, que tratava de medida provisória que regulamentava lei
infraconstitucional, a Primeira Turma do STF decidiu que a vedação constitucional
do art. 246 é aplicável somente para regulamentação de artigos da
Carta Maior, cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda entre 1º de
janeiro de 1995 e a promulgação da EC n. 32/2001, e não para as leis.
52 Cf., a propósito, Gilmar Ferreira Mendes, “o direito de veto do Presidente
da República e do Governador do Estado e o exercício do direito de
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