Curso de Direito Constitucional

27 Clèmerson Merlin Clève, Atividade legislativa do Poder Executivo, 2. ed.
rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 271.
28 Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Princípios gerais de direito administrativo,
Rio de Janeiro: Forense, 1969, v. 1, p. 314 e 316; Pimenta Bueno,
Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império, Brasília:
Senado Federal, 1978, p. 233-236; João Barbalho, Constituição Federal
brasileira: comentários à Constituição de 1891, ed. fac-similar, Brasília: Senado
Federal, 1992, p. 246; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de
1967, com a Emenda n. I, de 1969, 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1987, t. 6,
p. 314 e 316; Vicente Ráo, O direito e a vida dos direitos, 6. ed. anot. e atual.,
2005, p. 336; Francisco Campos, Parecer, RDA, 72/398-399; Geraldo
Ataliba, Poder regulamentar do Executivo, RDP, 57/58-196; Celso Antônio
Bandeira de Mello, Ato administrativo e direitos dos administrados, São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 90; Fernando Henrique Mendes de Almeida,
Observações sobre o poder regulamentar e seus abusos, RT, 279/
28-29; Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários à Constituição
brasileira, 5. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 1984, p. 372; Michel Temer,
Elementos de direito constitucional, 20. ed. rev. e atual., São Paulo:
Malheiros, 2006, p. 159; José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional
positivo, 27. ed. rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 571; Carlos
Mário Velloso, Do poder regulamentar, RDP, 65/41; Roque Antônio Carraza,
O regulamento no direito tributário brasileiro, São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1981, p. 12-13; Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo
brasileiro, 32. ed. atual., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 138-139.
29 Celso Antônio Bandeira de Mello, Ato administrativo e direitos dos administrados,
cit., p. 93.
30 Celso Antônio Bandeira de Mello, Ato administrativo e direitos dos administrados,
cit., p. 98-99; Carlos Mário Velloso, Do poder regulamentar,
RDP, cit., p. 46; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967,
com Emenda n. I, de 1969, cit., p. 312.
31 Celso Antônio Bandeira de Mello, Ato administrativo e direitos dos administrados,
cit., p. 98.
32 Bernard Schwartz, Direito constitucional americano, tradução de Carlos
Nayfeld, Rio de Janeiro: Forense, 1966, p. 34 e 349-354.
33 Bernard Schwartz, Direito constitucional americano, cit., p. 34.
34 Anníbal Freire da Fonseca, O poder executivo na república brasileira,
Brasília: Ed. UnB, 1981, p. 61-62.
35 HC 30.555, Rel. Min. Castro Nunes, RDA, 21/136.
36 HC 30.555, Rel. Min. Castro Nunes, RDA, 21/136.
37 MS 17.145, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, RTJ, 50/472; RE 76.729,
Rel. Min. Aliomar Baleeiro, RTJ, 71/477; cf., a propósito, Carlos Maximiliano,
Comentários à Constituição de 1946, 4. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos,
1948, v. 1, p. 410; Bonifácio Fontes, Delegação legislativa, RDA, 62/
365-366; Carlos Mário Velloso, Do poder regulamentar, RDP, cit., p. 47-48;
v. também Victor Nunes Leal, Delegações legislativas, Arquivos do Ministério
da Justiça n. 20, p. 7-8.
1292/2051